Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 81 — PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI

Direito ConstitucionalNUCEPE/UESPI2018Delegado

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Piauí sobre a competência privativa do Governador do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

  1. ACelebrar convênios ou acordos com entidades de direito público ou privado, independentemente de referendum da Assembleia Legislativa.
  2. BPropor à Assembleia Legislativa a intervenção no Município, nomeando, após a autorização legislativa, interventor.
  3. CPrestar, anualmente, à Assembleia Legislativa, dentro de 30 (trinta) dias após a abertura do período legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e apresentar, no mesmo ato, os relatórios circunstanciados sobre a execução dos planos de governo.
  4. DPromover o repasse, até o dia vinte de cada mês, dos recursos correspondentes a dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.
  5. EConvocar, extraordinariamente, a Assembleia Legislativa, em caso de urgência ou interesse público relevante, podendo delegar tal atribuição aos Secretários de Estado, aos Coordenadores, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Procurador-Geral do Estado, ao Controlador-Geral do Estado e ao Defensor Público-Geral.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A Constituição do Piauí condiciona os convênios celebrados pelo Estado à aprovação da Assembleia Legislativa (art. 15, parágrafo único, CE-PI). Por isso o "independentemente de referendum" contraria o texto estadual.

Pegadinha: Suprime o controle legislativo previsto na Constituição estadual.
art. 15, parágrafo único, Constituição do Estado do Piauí
B
Errada

O Governador não "propõe" a intervenção no Município nem espera autorização prévia: decreta a intervenção e nomeia o interventor, e o decreto é submetido à Assembleia em 24 horas (art. 37, CE-PI; art. 36, §1º, CF).

Pegadinha: Inverte a ordem: o controle legislativo é posterior, não prévio.
art. 37, Constituição do Estado do Piauíart. 36, §1º, CF
C
Errada

Em simetria com o art. 84, XXIV, da CF, as contas anuais do chefe do Executivo são prestadas dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, e não em 30 dias. A alternativa altera o prazo.

Pegadinha: Prazo de 60 dias reduzido para 30.
art. 84, XXIV, CF (simetria)
D
Correta

Repete, no plano estadual, o art. 168 da CF (redação da EC 45/2004 e da EC 80/2014): os recursos das dotações orçamentárias, incluídos créditos suplementares e especiais, são entregues aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública até o dia 20 de cada mês. É garantia de autonomia financeira desses órgãos.

art. 168, CFConstituição do Estado do Piauí — competências privativas do Governador (texto cobrado pela banca)
E
Errada

O Governador pode convocar extraordinariamente a Assembleia, mas não pode delegar essa atribuição. Em simetria com o art. 84, parágrafo único, da CF, só são delegáveis atribuições como dispor sobre organização administrativa por decreto e prover cargos.

Pegadinha: Estende a delegação a atribuição política indelegável.
art. 84, parágrafo único, CF (simetria)

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Intervenção Federal e Estadual

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