Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 80 — PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI
Considerando o disposto na Constituição do Estado do Piauí sobre a competência privativa da Assembleia Legislativa, assinale a alternativa CORRETA.
- ADeliberar, mediante proposta do Governador, sobre alteração da organização e da divisão judiciária.
- BAutorizar o Governador e o Vice- Governador a se ausentarem do País e do Estado, desde que a ausência, neste último caso, seja superior a 30 (trinta) dias.
- CAutorizar o julgamento, pelo Tribunal de Justiça do Estado, do Governador nos crimes de responsabilidade, bem como dos Secretários de Estado e do Procurador- Geral de Justiça, nos crimes da mesma natureza, conexos com aqueles. CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA CIVIL 2018 – DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 3ª CLASSE – PROVA TIPO “A” 23
- DAprovar, após arguição pública, em votação aberta, por maioria simples, a escolha dos membros do Tribunal de Contas do Estado que forem indicadas pelo Governador.
- EAprovar a escolha dos presidentes das entidades da administração indireta que operem nos setores de saneamento básico.
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Comentário de cada alternativa
Alterar a organização e a divisão judiciárias depende de proposta do Tribunal de Justiça, e não do Governador (art. 96, II, "d", CF, de observância obrigatória pelos Estados; art. 125, §1º, CF).
Pegadinha: Troca a iniciativa do Tribunal de Justiça pela do Governador.Em simetria com o art. 49, III, da CF, a autorização da Assembleia é exigida quando a ausência ultrapassar 15 dias, e não 30. A alternativa altera o prazo previsto no texto adotado pela banca.
Pegadinha: Prazo de ausência alterado.Nos crimes de responsabilidade, o Governador não é julgado pelo Tribunal de Justiça: a Assembleia autoriza o processo, e o julgamento cabe ao tribunal especial misto, com deputados e desembargadores (art. 78, §3º, Lei 1.079/1950). Pela Súmula Vinculante 46, a definição desses crimes e de seu processo é competência legislativa da União.
Pegadinha: Atribui ao TJ um julgamento que cabe a órgão misto.Em simetria com o art. 52, III, "b", da CF, a escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas indicados pelo Governador é aprovada previamente, após arguição pública, por voto secreto, e não aberto. A alternativa altera a forma de votação.
Pegadinha: Troca voto secreto por votação aberta.A Constituição do Estado do Piauí, no texto cobrado pela banca, inclui entre as competências privativas da Assembleia aprovar a escolha dos presidentes das entidades da administração indireta que atuem em saneamento básico. A questão pede só a literalidade da Constituição estadual, por isso o gabarito se mantém apesar da jurisprudência do STF sobre o tema (ver controvérsia).
Corrente oposta
Segundo a jurisprudência do STF, normas estaduais que exigem aprovação legislativa prévia para nomear dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia mista violam a separação de Poderes; a exigência só é válida para autarquias e fundações. Se a entidade de saneamento for estatal empresarial, a regra estadual é de constitucionalidade duvidosa, embora a questão cobre só a literalidade da Constituição do Piauí.
Para aprofundar
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Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.