Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 79 — PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI
Atualmente há uma preocupação constante com a questão ambiental, pois em cada território passa-se a reconhecer uma necessidade de preservação e conservação do ambiente em que se vive. Julgue os itens que contemplam crimes ambientais: I - Destruir, inutilizar ou deteriorar: bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, bem como destruir, inutilizar ou deteriorar arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegida por lei, ato administrativo ou decisão judicial. II - Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão. III - Violar regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, inclusive por omissão. IV - Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnicocientíficos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental.
- ASomente os itens II e IV estão corretos.
- BSomente os itens I, II e III estão corretos.
- CSomente os itens I e III estão corretos.
- DSomente os itens I, II e IV estão corretos.
- ETodos os itens estão corretos.
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Análise das assertivas
É o crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural: destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido ou arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido.
É crime contra a administração ambiental, incluído pela Lei 11.284/2006: elaborar ou apresentar estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão.
Não é tipo penal: é a definição de infração administrativa ambiental, isto é, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
É crime próprio do funcionário público: fazer afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade ou sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou licenciamento ambiental.
Comentário de cada alternativa
Errada: o item I também é crime (art. 62, Lei 9.605/1998). Ver assertiva I.
Errada: o item III não é crime, e sim o conceito de infração administrativa (art. 70). O item IV, omitido, é crime. Ver assertivas III e IV.
Errada: inclui o item III, que é infração administrativa, e omite os itens II e IV, que são crimes. Ver assertivas.
Correta: os itens I (art. 62), II (art. 69-A) e IV (art. 66) são crimes da Lei 9.605/1998. O item III reproduz o conceito de infração administrativa ambiental (art. 70).
Errada: o item III não é crime, mas a definição de infração administrativa ambiental (art. 70). Ver assertiva III.
Pegadinha: O item III usa linguagem semelhante à dos tipos penais, mas é o conceito de infração administrativa.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Administrativa Ambiental: Infrações, Sanções e Processo (Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008)
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