Questão 84 — PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI (Direito Administrativo): gabarito comentado

Considerando as normas sobre disposições disciplinares e sobre o processo administrativo disciplinar, contidas no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí, assinale a alternativa CORRETA:

AEm matéria de processo administrativo disciplinar, ao policial civil somente são aplicáveis as normas previstas no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí.
BO processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) policiais civis estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
CA suspensão, que não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias, é aplicável, entre outros casos, quando o policial civil levar à prisão e nela conservar quem que se proponha a prestar fiança permitida em lei.
DÉ punível com advertência o policial civil que indicar ou insinuar nome de advogado para assistir pessoa que se encontre respondendo a processo ou inquérito policial.
EÉ punível com demissão o policial civil que fizer uso indevido de veículo da repartição, bem como dirigir com imprudência ou negligência.

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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

Errada

O Estatuto da Polícia Civil do Piauí manda aplicar subsidiariamente o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado (art. 2º, LC estadual 37/2004), inclusive em matéria disciplinar. Logo, não se aplicam "somente" as normas do Estatuto policial.

Pegadinha: O "somente" ignora a aplicação subsidiária.

art. 2º, LC 37/2004 (PI)

Correta

Reproduz o art. 64 da LC estadual 37/2004: o processo disciplinar é conduzido por comissão de 3 policiais civis estáveis, cujo presidente deve ocupar cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter escolaridade igual ou superior à do indiciado.

art. 64, LC 37/2004 (PI)

Errada

Há dois erros: no Estatuto policial piauiense a suspensão vai até 90 dias, e não 60. Além disso, levar à prisão e nela manter quem se propõe a prestar fiança permitida é punido com demissão, e não com suspensão (art. 58, XL, LC estadual 37/2004).

Pegadinha: Altera o limite da suspensão e a gravidade da infração.

art. 58, XL, LC 37/2004 (PI)

Errada

Indicar ou insinuar nome de advogado para assistir investigado ou réu é infração punida com suspensão, e não advertência (art. 58, XVI, LC estadual 37/2004). A advertência vale só para os incisos I a V.

Pegadinha: Pena mais branda do que a prevista.

art. 58, XVI, LC 37/2004 (PI)

Errada

Usar indevidamente veículo da repartição ou dirigi-lo com imprudência ou negligência é punido com suspensão, e não demissão (art. 58, XXXII, LC estadual 37/2004). A demissão vale para os incisos XXXV a LVIII.

Pegadinha: Pena mais grave do que a prevista.

art. 58, XXXII, LC 37/2004 (PI)

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

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