Questões comentadas de Direito Administrativo (página 13 de 16)

PF 2018 · CEBRASPE · Questão 1Considerando que determinado orgao publico, visando aumentar sua eficiencia na prestacao de servicos, pretenda contratar empresa particular especializada para capacitar…
PF 2018 · CEBRASPE · Questão 2Considerando que determinado orgao publico, visando aumentar sua eficiencia na prestacao de servicos, pretenda contratar empresa particular especializada para capacitar…
PF 2018 · CEBRASPE · Questão 3Considerando que determinado orgao publico, visando aumentar sua eficiencia na prestacao de servicos, pretenda contratar empresa particular especializada para capacitar…
PF 2018 · CEBRASPE · Questão 4Julgue os seguintes itens, relativos ao controle da administracao publica. O exercicio do controle judicial sobre os atos da administracao publica abrange os exames de…
PF 2018 · CEBRASPE · Questão 5Julgue os seguintes itens, relativos ao controle da administracao publica. A fiscalizacao contabil, orcamentaria, operacional e patrimonial da administracao publica…
PF 2018 · CEBRASPE · Questão 6Em relacao aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes. A demissao de servidor publico configura sancao aplicada em decorrencia do poder de policia…
PF 2018 · CEBRASPE · Questão 7Em relacao aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes. Embora possam exercer o poder de policia fiscalizatorio, as sociedades de economia mista nao podem…
PF 2018 · CEBRASPE · Questão 8Joao, servidor publico responsavel pelo setor financeiro de uma autarquia federal, sem observar as formalidades legais necessarias, facilitou a incorporacao, ao…
PF 2018 · CEBRASPE · Questão 9Joao, servidor publico responsavel pelo setor financeiro de uma autarquia federal, sem observar as formalidades legais necessarias, facilitou a incorporacao, ao…
PF 2018 · CEBRASPE · Questão 10Joao, servidor publico responsavel pelo setor financeiro de uma autarquia federal, sem observar as formalidades legais necessarias, facilitou a incorporacao, ao…
PF 2018 · CEBRASPE · Questão 11Joao, servidor publico responsavel pelo setor financeiro de uma autarquia federal, sem observar as formalidades legais necessarias, facilitou a incorporacao, ao…
PF 2018 · CEBRASPE · Questão 12No que se refere aos servidores publicos e aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. Havendo compatibilidade de horarios, e possivel a acumulacao…
PF 2018 · CEBRASPE · Questão 13No que se refere aos servidores publicos e aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. Situacao hipotetica: Um servidor publico efetivo em exercicio de…
PF 2018 · CEBRASPE · Questão 14Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. A responsabilidade civil do Estado pela morte de detento sob sua custodia e objetiva, conforme a…
PF 2018 · CEBRASPE · Questão 15Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. O Estado nao sera civilmente responsavel pelos danos causados por seus agentes sempre que estes…
PF 2018 · CEBRASPE · Questão 34Com base nas disposicoes da Lei de Improbidade Administrativa e na jurisprudencia do STJ acerca dos aspectos processuais da acao civil publica de responsabilizacao por…
PF 2018 · CEBRASPE · Questão 35Com base nas disposicoes da Lei de Improbidade Administrativa e na jurisprudencia do STJ acerca dos aspectos processuais da acao civil publica de responsabilizacao por…
PF 2018 · CEBRASPE · Questão 36Com base nas disposicoes da Lei de Improbidade Administrativa e na jurisprudencia do STJ acerca dos aspectos processuais da acao civil publica de responsabilizacao por…
PGE-PE 2018 · CEBRASPE · Questão 21Considerando a doutrina, a jurisprudência e o disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca do processo administrativo.
PGE-PE 2018 · CEBRASPE · Questão 22À luz da jurisprudência dos tribunais superiores sobre o poder de polícia, o poder disciplinar, o poder normativo e o dever de probidade na administração pública,…
PGE-PE 2018 · CEBRASPE · Questão 23Considerando que a administração pública pretenda celebrar uma parceria, sem a transferência de recursos financeiros, com determinada organização da sociedade civil para…
PGE-PE 2018 · CEBRASPE · Questão 25Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir. I No caso de atrasos dos pagamentos devidos pela administração contratante, superiores a noventa dias, é…
PGE-PE 2018 · CEBRASPE · Questão 26Com referência à organização e ao funcionamento da PGE/PE, compete à(ao)
PGE-PE 2018 · CEBRASPE · Questão 27Dado o poder de autotutela, compete à administração pública anular seus próprios atos, quando eles estiverem eivados de vício de legalidade. De acordo com a Lei de…
PGE-PE 2018 · CEBRASPE · Questão 28De acordo com a conceituação dada pela doutrina pertinente, o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a administração consente na utilização…
PGE-PE 2018 · CEBRASPE · Questão 29Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou…
PGE-PE 2018 · CEBRASPE · Questão 30Segundo o entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento sob sua custódia é
PGE-SP 2018 · VUNESP · Questão 16Em relação aos diversos meios de solução de conflitos com a Administração Pública, é correto afirmar que
PGE-SP 2018 · VUNESP · Questão 31Ajuste a ser celebrado entre o Poder Público e associação privada sem fins lucrativos, com sede no exterior e escritório de representação em Brasília, tendo por objeto a…
PGE-SP 2018 · VUNESP · Questão 33Considerando a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, as contratações decorrentes de Ata de Registro de Preços poderão ser formalizadas
PGE-SP 2018 · VUNESP · Questão 34Empresa de ônibus permissionária de serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros envolveu-se em acidente de trânsito em rodovia estadual…
PGE-SP 2018 · VUNESP · Questão 35Em procedimento de manifestação de interesse, projetos e estudos apresentados pela sociedade civil
PGE-SP 2018 · VUNESP · Questão 36Após regular licitação, empresa foi contratada pelo Poder Público para execução de obra de engenharia sob o regime da contratação integrada. Iniciada a execução do…
PGE-SP 2018 · VUNESP · Questão 37Consórcio público, formado por alguns dos Municípios integrantes de Região Metropolitana e por outros Municípios limítrofes, elaborou plano de outorga onerosa do serviço…
PGE-SP 2018 · VUNESP · Questão 38Município expediu notificação ao Estado a fim de comunicar a inscrição, pelo Prefeito, no livro do tombo próprio, de bem imóvel de valor histórico, de propriedade…
PGE-SP 2018 · VUNESP · Questão 39Oito anos após a publicação da decisão em processo administrativo de caráter ampliativo de direitos, o Poder Público estadual identificou, de ofício, vício procedimental…
PGE-SP 2018 · VUNESP · Questão 40Modelo de gestão orientado para práticas gerenciais com foco em resultados e atendimento aos usuários, qualidade de serviços e eficiência de processos com autonomia…
PGE-SP 2018 · VUNESP · Questão 41Antônio Joaquim foi aprovado em concurso público e, nomeado para cargo efetivo, iniciou exercício em 12 de janeiro de 2015. Um ano depois, sem ter sido exonerado do…
PGE-SP 2018 · VUNESP · Questão 43De acordo com o ordenamento jurídico em vigor, em especial a legislação paulista, o servidor público
PGE-SP 2018 · VUNESP · Questão 44Ana Maria, titular de cargo efetivo, foi eleita vereadora do Município de São José do Rio Preto. Assim que soube do fato, o órgão de recursos humanos a que se vincula…
PGE-SP 2018 · VUNESP · Questão 45As seguintes parcelas integraram a remuneração de servidor público titular de cargo efetivo em janeiro de 2018: (1) vencimento equivalente a R$ 3.000,00; (2) dois…
PGE-SP 2018 · VUNESP · Questão 46Com a notícia de que determinado servidor titular de cargo efetivo solicitara vantagem indevida em razão de sua função, a Administração Pública instaurou apuração…
PGE-SP 2018 · VUNESP · Questão 47Assinale a alternativa correta.
PGE-SP 2018 · VUNESP · Questão 82Firmado um contrato de parceria público-privada – PPP, na modalidade concessão patrocinada, tendo por objeto a construção e operação de uma linha metroviária, suponha…
PGE-SP 2018 · VUNESP · Questão 86De acordo com as disposições da Lei Federal no 13.303/2016, que estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais,
PGE-SP 2018 · VUNESP · Questão 90No que concerne aos conceitos de Custo Médio Ponderado de Capital (WACC); Taxa Interna de Retorno – TIR; Valor Presente Líquido – VPL, bem assim à sua repercussão na…
TJ-CE 2018 · CEBRASPE · Questão 20Com base na legislação de regência e na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que a ação de improbidade administrativa
TJ-CE 2018 · CEBRASPE · Questão 86Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a atividade administrativa, julgue os…
TJ-CE 2018 · CEBRASPE · Questão 87À luz da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta com relação à competência administrativa e à relação hierárquica existente no âmbito da administração pública.
TJ-CE 2018 · CEBRASPE · Questão 88Relativamente às entidades da administração pública indireta, assinale a opção correta.
TJ-CE 2018 · CEBRASPE · Questão 89José, servidor público do estado do Ceará, por preencher os requisitos legais, requereu a concessão de sua aposentadoria por tempo de serviço, o que foi deferido pelo…
TJ-CE 2018 · CEBRASPE · Questão 90Com relação aos princípios que regem os processos administrativos, assinale a opção correta.
TJ-CE 2018 · CEBRASPE · Questão 91A modalidade licitatória restrita aos interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas no cadastramento até o terceiro dia anterior à…
TJ-CE 2018 · CEBRASPE · Questão 92Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a limitação administrativa sobre determinado bem constitui modalidade de intervenção restritiva na propriedade de caráter
TJ-CE 2018 · CEBRASPE · Questão 93Acerca do instituto da desapropriação, assinale a opção correta.
TJ-CE 2018 · CEBRASPE · Questão 95O prefeito de determinado município contratou diretamente empresa prestadora de serviços à prefeitura, dispensando indevidamente a licitação e causando prejuízos ao…
TJ-PR 2018 · CESPE · Questão 79No que se refere à discricionariedade administrativa e ao controle judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.
TJ-PR 2018 · CESPE · Questão 80De acordo com o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários…
TJ-PR 2018 · CESPE · Questão 81O art. 58 da Lei n.º 8.666/1993 prevê que o regime jurídico dos contratos administrativos por ela instituído confere à administração a prerrogativa de prever cláusulas…
TJ-PR 2018 · CESPE · Questão 83Em recente decisão, o STF entendeu que, quando o poder público comprovar causa impeditiva da sua atuação protetiva e não for possível ao Estado agir para evitar a morte…
TJ-PR 2018 · CESPE · Questão 85Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca da revogação e dos elementos dos atos administrativos.
TJ-PR 2018 · CESPE · Questão 86Assinale a opção correta a respeito da desapropriação indireta.
TJ-PR 2018 · CESPE · Questão 87De acordo com o entendimento jurisprudencial e a Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta a respeito da improbidade administrativa.
TJ-PR 2018 · CESPE · Questão 88Em relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
TJ-PR 2018 · CESPE · Questão 90Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.
TRF-3 2018 · TRF3 · Questão 71São princípios constitucionais implícitos ou reconhecidos da Administração Pública, porquanto consectários lógicos dos preceitos da Lei Maior:
TRF-3 2018 · TRF3 · Questão 72A possibilidade de criação, pela União, de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com atribuições para prestar serviços públicos, caracteriza uma das…
TRF-3 2018 · TRF3 · Questão 73O art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993, prevê que a inexecução do contrato firmado com a Administração Pública pelo contratado pode ocasionar a aplicação de uma…
TRF-3 2018 · TRF3 · Questão 74O art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, prevê que o processo licitatório tem por objetivo, dentre outros, garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração…
TRF-3 2018 · TRF3 · Questão 75Reconhecida a nulidade da licitação vencida por empresa privada para a prestação de serviço de limpeza urbana, e tendo sido já prestados parte dos serviços contratados e…
TRF-3 2018 · TRF3 · Questão 76A Lei nº 8.987, de 1995, dispõe sobre o regime de concessão e permissão para a prestação de serviços públicos. No capítulo sobre política tarifária está previsto que:
TRF-3 2018 · TRF3 · Questão 77A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o direito de greve do servidor público é assegurado, ainda que não tenha sido publicada a lei…
TRF-3 2018 · TRF3 · Questão 78A Lei nº 8.429, de 1992, dispõe sobre as sanções a que se submetem os agentes públicos nos casos de prática de ato de improbidade administrativa. As disposições dessa…
TRF-3 2018 · TRF3 · Questão 79É obrigatória a aprovação prévia em concurso público para o provimento de cargos e empregos públicos efetivos. Trata-se da realização do princípio da igualdade de acesso…
TRF-3 2018 · TRF3 · Questão 80A posse de servidor público é condicionada à apresentação da relação dos bens e direitos que integram seu patrimônio privado, para ser arquivada no serviço de pessoal…
TRF-3 2018 · TRF3 · Questão 81Indique a afirmação CORRETA:
TRF-3 2018 · TRF3 · Questão 82Indique a afirmação CORRETA:
TRF-3 2018 · TRF3 · Questão 83A Lei nº 11.079, de 2004, instituiu normas gerais para a contratação da chamada "parceria público-privada" no âmbito do Poder Público. Esse tipo de contrato…
TRF-3 2018 · TRF3 · Questão 84Um dos principais objetivos do "Consenso de Washington" (1989) foi fornecer um receituário para implantar o neoliberalismo na América Latina, sendo um dos principais…
OAB XXII · Questão 29O governador do estado Alfa, diante de grave crise financeira que assola as contas estaduais, elaborou numerosos projetos de lei para diminuir os gastos públicos e…
OAB XXII · Questão 30O Município Beta foi assolado por chuvas que provocaram o desabamento de várias encostas, que abalaram a estrutura de diversos imóveis, os quais ameaçam ruir,…
OAB XXII · Questão 31A Administração Federal irá realizar sucessivos contratos de compra de produtos de papelaria, de uso contínuo nos órgãos para os quais os bens estão destinados. Para…
OAB XXII · Questão 32A Associação Delta se dedica à promoção do voluntariado e foi qualificada como Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos – OSCIP, após o que formalizou termo de…
OAB XXII · Questão 33O Município Beta procedeu ao recadastramento de seus servidores efetivos e constatou que 6 (seis) bacharéis em contabilidade exerciam variados cargos na estrutura…
OAB XXII · Questão 34A Agência Nacional do Petróleo – ANP, no exercício do poder de polícia, promoveu diligência, no dia 05/01/2010, junto à sociedade Petrolineous S/A, que culminou na…
OAB XXIII · Questão 27O Estado Alfa, mediante a respectiva autorização legislativa, constituiu uma sociedade de economia mista para o desenvolvimento de certa atividade econômica de relevante…
OAB XXIII · Questão 28Após a Polícia Federal colher farto material probatório, o Ministério Público denunciou Ricardo, servidor público federal estável, por crime funcional e comunicou o fato…
OAB XXIII · Questão 30O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública por improbidade em desfavor de Odorico, prefeito do Município Beta, perante o Juízo de 1º grau. Após os devidos…
OAB XXIII · Questão 31O Estado "X" pretende fazer uma reforma administrativa para cortar gastos. Com esse intuito, espera concentrar diversas secretarias estaduais em um mesmo prédio, mas não…
OAB XXIII · Questão 32Ao realizar uma auditoria interna, certa entidade administrativa federal, no exercício da autotutela, verificou a existência de um ato administrativo portador de vício…
OAB XXIV · Questão 27João foi aprovado em concurso público promovido pelo Estado Alfa para o cargo de analista de políticas públicas, tendo tomado posse no cargo, na classe inicial da…
OAB XXIV · Questão 28Marcelo é médico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado Beta e foi aprovado em concurso público para o cargo de médico civil junto a um determinado hospital da União,…
OAB XXIV · Questão 29Em ação civil pública por atos de improbidade que causaram prejuízo ao erário, ajuizada em desfavor de José, servidor público estadual estável, o Juízo de 1º grau, após…
OAB XXIV · Questão 30Determinado município é proprietário de um extenso lote localizado em área urbana, mas que não vem sendo utilizado pela Administração há anos. Em consequência do…
OAB XXIV · Questão 31Um fiscal de posturas públicas municipais verifica que um restaurante continua colocando, de forma irregular, mesas para os seus clientes na calçada. Depois de lavrar…
OAB XXIV · Questão 32Um Estado da Federação lançou um grande programa de concessões como forma de fomentar investimentos, diante das dificuldades financeiras por que vem passando. Por meio…
PC-GO 2017 · CEBRASPE · Questão 26Conforme expressamente previsto na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, compete ao delegado titular
PC-GO 2017 · CEBRASPE · Questão 27A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás prevê, entre as atribuições do titular de cargo de delegado de polícia,
PC-GO 2017 · CEBRASPE · Questão 28A Lei Estadual de Goiás n.º 16.901/2010 prevê expressamente como princípio institucional da Polícia Civil a
PC-GO 2017 · CEBRASPE · Questão 29Considere que os motivos determinantes da aposentadoria de determinado funcionário aposentado por invalidez tenham sido considerados insubsistentes e, como havia vaga,…