Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 26 — PC-GO 2017 · CEBRASPE
Conforme expressamente previsto na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, compete ao delegado titular
- Apromover estudos e pesquisas com vistas a fornecer à administração contínuos dados indicadores das necessidades futuras de recursos de pessoal, logísticos e financeiros.
- Barticular-se com as unidades de investigação, visando à difusão, à troca de informações e ao auxílio operacional na prevenção e repressão de infrações penais.
- Csupervisionar e coordenar as atividades de polícia judiciária e de investigações, assim como acompanhar trabalhos administrativos de interesse da atividade de investigação.
- Dapresentar, mensal e anualmente, relatório de atividades, bem como dados estatísticos dos trabalhos realizados pelas unidades a ele subordinadas e encaminhá-los para os devidos fins.
- Edistribuir as atividades, conforme as atribuições relativas a cada cargo policial civil, entre os servidores policiais sob sua direção, de acordo com o perfil desses servidores.
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Comentário de cada alternativa
Estudos e pesquisas sobre necessidades futuras de pessoal, logística e finanças são atividades de planejamento de órgãos da administração superior da Polícia Civil, não atribuição expressa do delegado titular de unidade.
Pegadinha: Atribui ao titular de unidade função de planejamento institucional.A articulação com unidades de investigação para troca de informações não figura, na Lei Orgânica, entre as competências do delegado titular; trata-se de atribuição ligada a outras unidades e cargos da estrutura.
A supervisão e coordenação ampla das atividades de polícia judiciária e investigação corresponde a atribuições de instâncias de direção (delegacias regionais e órgãos superiores), e não ao rol expresso do delegado titular.
Pegadinha: Descreve função de supervisão de nível hierárquico superior.A redação com relatórios mensais e anuais das "unidades a ele subordinadas" não corresponde à previsão expressa da lei para o delegado titular, tendo sido elaborada pela banca como distrator.
Correta: a Lei Orgânica da PC-GO atribui ao delegado titular distribuir as atividades entre os policiais sob sua direção, respeitando as atribuições de cada cargo e o perfil dos servidores.
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