Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 27 — PC-GO 2017 · CEBRASPE
A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás prevê, entre as atribuições do titular de cargo de delegado de polícia,
- Ainstaurar e presidir, em caráter subsidiário, inquérito policial, termo circunstanciado de ocorrência e outros procedimentos policiais legais para a apuração de infração penal ou ato infracional.
- Bexercer atividades de formalização de procedimentos relacionados com investigações criminais e operações policiais, bem como a execução de serviços cartorários.
- Cparticipar e colaborar no planejamento e na execução de investigações criminais e na produção de conhecimentos e informações relevantes à investigação criminal.
- Dexercer atividades de identificação humana, por meio da realização de exame papiloscópico e representação facial humana, bem como de identificação humana civil e criminal.
- Efazer realizar diligências requisitadas pelo Ministério Público, bem como coordenar, supervisionar e fiscalizar atividades logísticas e finalísticas da unidade sob sua direção.
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Comentário de cada alternativa
O delegado instaura e preside o inquérito e demais procedimentos de polícia judiciária com exclusividade, não "em caráter subsidiário".
Pegadinha: A expressão "em caráter subsidiário" desnatura a atribuição privativa do delegado.Formalização de procedimentos e execução de serviços cartorários são atribuições do escrivão de polícia, não do delegado.
Pegadinha: Descreve atribuições do escrivão."Participar e colaborar" no planejamento e execução das investigações descreve a atuação do agente de polícia; ao delegado cabe dirigir e presidir a investigação.
Pegadinha: Descreve atribuições do agente, de caráter colaborativo.Exames papiloscópicos e identificação humana civil e criminal são atribuições do papiloscopista, não do delegado.
Pegadinha: Descreve atribuições do papiloscopista.Correta: a lei prevê como atribuição do delegado fazer realizar as diligências requisitadas pelo Ministério Público (e pelo juiz) e coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades logísticas e finalísticas da unidade que dirige.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
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