Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 28 — PC-GO 2017 · CEBRASPE
A Lei Estadual de Goiás n.º 16.901/2010 prevê expressamente como princípio institucional da Polícia Civil a
- Adelegabilidade das atribuições funcionais.
- Bindivisibilidade da investigação policial.
- Cproteção dos direitos e garantias fundamentais e interação comunitária.
- Datuação técnico-científica e imparcial no exercício da perícia oficial.
- Eeficiência na prevenção e na repressão das infrações penais.
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A lei não consagra a delegabilidade das atribuições como princípio; ao contrário, as funções de polícia judiciária são próprias dos cargos policiais.
Pegadinha: Troca "indivisibilidade" por uma suposta "delegabilidade".Correta: a Lei 16.901/2010 arrola expressamente a indivisibilidade da investigação policial entre os princípios institucionais da Polícia Civil, ao lado de outros como unidade e hierarquia.
Embora a proteção de direitos fundamentais oriente toda atividade policial, a formulação apresentada não consta expressamente do rol de princípios institucionais da lei.
Pegadinha: Valor genérico apresentado como princípio institucional expresso.A atuação técnico-científica no exercício da perícia oficial diz respeito ao órgão de perícia (em Goiás, a Polícia Técnico-Científica), não aos princípios institucionais da Polícia Civil.
Pegadinha: Atribui à Polícia Civil princípio próprio da perícia oficial.A prevenção de infrações é típica da polícia ostensiva; a formulação não corresponde a princípio institucional expresso da Polícia Civil, cuja função é de polícia judiciária e apuração de infrações.
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