Questões comentadas por matéria
Direito Administrativo
1.547 questões de concursos jurídicos e da OAB, das mais recentes para as mais antigas. Página 14 de 16.
- PC-GO 2017 · CEBRASPE · Questão 55Se uma pessoa, maior e capaz, representar contra um delegado de polícia por ato de improbidade sabendo que ele é inocente, a sua conduta poderá ser considerada, conforme…
- PC-GO 2017 · CEBRASPE · Questão 59Considerando o disposto na legislação referente às licitações e contratos da administração pública e aos crimes contra a economia popular, bem como na Lei n.º…
- PC-GO 2017 · CEBRASPE · Questão 71Após o término de estágio probatório, a administração reprovou servidor público e editou ato de exoneração, no qual declarou que esta se dera por inassiduidade.…
- PC-GO 2017 · CEBRASPE · Questão 72Um policial andava pela rua quando presenciou um assalto. Ao ver o assaltante fugir, o policial parou um carro, identificou-se ao motorista, entrou no carro e pediu que…
- PC-GO 2017 · CEBRASPE · Questão 73Determinado órgão público pretende dar publicidade a um instrumento convocatório com objetivo de comprar armas de fogo do tipo pistola, de calibre 380, usualmente…
- PC-GO 2017 · CEBRASPE · Questão 74De acordo com a legislação e a doutrina pertinentes, o poder de polícia administrativa
- PC-GO 2017 · CEBRASPE · Questão 76Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta, considerando o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina sobre o processo administrativo.
- PC-GO 2017 · CEBRASPE · Questão 77A respeito dos poderes e deveres da administração, assinale a opção correta, considerando o disposto na CF.
- PC-GO 2017 · CEBRASPE · Questão 79Em relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta.
- TRF-5 2017 · CEBRASPE · Questão 7Estado-membro editou lei instituindo requisito novo de habilitação, não previsto na lei federal de licitações e contratos administrativos, o qual passou a ser exigido…
- TRF-5 2017 · CEBRASPE · Questão 57Em um processo administrativo instaurado com a finalidade de separar terras devolutas da União de imóveis particulares, a comissão especial responsável pela instauração…
- TRF-5 2017 · CEBRASPE · Questão 71Acerca dos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública, assinale a opção correta.
- TRF-5 2017 · CEBRASPE · Questão 72Acerca da administração indireta, das formas de intervenção do Estado e do direito administrativo econômico, assinale a opção correta.
- TRF-5 2017 · CEBRASPE · Questão 73Acerca do regime jurídico das agências reguladoras, da concessão de serviços e da parceria público-privada (PPP), assinale a opção correta.
- TRF-5 2017 · CEBRASPE · Questão 74Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma situação hipotética acerca das formas de intervenção do Estado na propriedade, seguida de uma assertiva a ser julgada.…
- TRF-5 2017 · CEBRASPE · Questão 75Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.
- TRF-5 2017 · CEBRASPE · Questão 76A respeito de agentes públicos, assinale a opção correta.
- TRF-5 2017 · CEBRASPE · Questão 77Acerca dos atos administrativos, do poder regulamentar e do poder de polícia, assinale a opção correta.
- TRF-5 2017 · CEBRASPE · Questão 78Acerca de licitações e contratações na administração pública, assinale a opção correta.
- TRF-5 2017 · CEBRASPE · Questão 80A respeito da disciplina constitucional do direito à saúde, do Sistema Único de Saúde (SUS), do papel do Poder Judiciário na efetividade das políticas públicas…
- MPE-GO 2016 · MPE-GO · Questão 57Assinale a alternativa incorreta:
- MPE-GO 2016 · MPE-GO · Questão 58Em relação a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei Anticorrupção, analise a alternativa correta:
- MPE-GO 2016 · MPE-GO · Questão 59Segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n. 8.429/92), assinale a alternativa…
- MPE-GO 2016 · MPE-GO · Questão 60Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta:
- MPE-GO 2016 · MPE-GO · Questão 61Em relação à Lei Federal nº 12.846/2013, conhecida como "Lei Anticorrupção", é correto afirmar que:
- MPE-GO 2016 · MPE-GO · Questão 86A regra do concurso público consubstancia norma jurídica realizadora, entre outros, dos princípios da isonomia e da impessoalidade, assegurando a liberdade de…
- MPE-GO 2016 · MPE-GO · Questão 87Tocante às limitações legais e constitucionais ao direito de propriedade, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incorreto afirmar que:
- MPE-GO 2016 · MPE-GO · Questão 88A respeito do tema Processo Administrativo, assinale a alternativa correta:
- MPE-GO 2016 · MPE-GO · Questão 89Em relação às modalidades licitatórias e a seus respectivos procedimentos e características, informe o item incorreto:
- MPE-GO 2016 · MPE-GO · Questão 91Por terem personalidade jurídica de direito público e designarem espécie de descentralização por serviços, as autarquias possuem todas as prerrogativas ou poderes…
- MPE-GO 2016 · MPE-GO · Questão 92Assinale a alternativa incorreta:
- MPE-GO 2016 · MPE-GO · Questão 93A respeito da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta:
- OAB XIX · Questão 29Parceria Público-Privada (PPP) - A União divulgou edital de licitação para a contratação de parceria público-privada, para a reforma e gestão de um presídio federal, na…
- OAB XIX · Questão 30Fulano, servidor público federal lotado em órgão da administração pública federal no Estado de São Paulo, contesta ordens do seu chefe imediato, alegando que são…
- OAB XIX · Questão 31O Estado X e os Municípios A, B e C subscreveram protocolo de intenções para a constituição de um consórcio com personalidade jurídica de direito privado para atuação na…
- OAB XIX · Questão 32A pretexto de regulamentar a Lei 8.987/1995, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, o Presidente da República editou o Decreto XYZ, que…
- OAB XIX · Questão 33Um paciente de um hospital psiquiátrico estadual conseguiu fugir da instituição em que estava internado, ao aproveitar um momento em que os servidores de plantão…
- OAB XIX · Questão 34A associação de moradores do Município F solicitou ao Poder Público municipal autorização para o fechamento da “rua de trás”, por uma noite, para a realização de uma…
- OAB XIX · Questão 51Determinado órgão da administração pública indireta (autarquia municipal) consultou seu procurador sobre a possibilidade de utilizar-se da arbitragem para dirimir…
- OAB XX · Questão 29Determinada empresa apresenta impugnação ao edital de concessão do serviço público metroviário em determinado Estado, sob a alegação de que a estipulação do retorno ao…
- OAB XX · Questão 30Paulo é servidor concursado da Câmara de Vereadores do município Beta há mais de quinze anos. Durante esse tempo, Paulo concluiu cursos de aperfeiçoamento profissional,…
- OAB XX · Questão 31O diretor-presidente de uma construtora foi procurado pelo gerente de licitações de uma empresa pública federal, que propôs a contratação direta de sua empresa, com…
- OAB XX · Questão 32Carlos Mário, chefe do Departamento de Contratos de uma autarquia federal descobre, por diversos relatos, que Geraldo, um dos servidores a ele subordinado, deixara de…
- OAB XX · Questão 33Um servidor público federal em São Paulo viajou a serviço para Brasília, para uma inspeção, e cobriu todas as despesas com recursos próprios. Passados exatos 3 anos e 10…
- OAB XX · Questão 34A fim de pegar um atalho em seu caminho para o trabalho, Maria atravessa uma área em obras, que está interditada pela empresa contratada pelo Município para a reforma de…
- OAB XXI · Questão 18Ricardo é o diretor geral do órgão da administração direta federal responsável pela ordenação de despesas. Inconformado com o fato de o Tribunal de Contas da União (TCU)…
- OAB XXI · Questão 30Uma autarquia federal divulgou edital de licitação para a concessão da exploração de uma rodovia que interliga diversos Estados da Federação. A exploração do serviço…
- OAB XXI · Questão 31José, acusado por estupro de menores, foi condenado e preso em decorrência da execução de sentença penal transitada em julgado. Logo após seu recolhimento ao…
- OAB XXI · Questão 32A sociedade «Limpatudo» S/A é empresa pública estadual destinada à prestação de serviços públicos de competência do respectivo ente federativo. Tal entidade…
- OAB XXI · Questão 33O Município Beta verificou grave comprometimento dos serviços de educação das escolas municipais, considerando o grande número de professoras gozando licença maternidade…
- OAB XXI · Questão 34João foi aprovado em concurso público para o cargo de agente administrativo do Estado Alfa. Após regular investidura, recebeu sua primeira remuneração. Contudo, os…
- PC-PE 2016 · CEBRASPE · Questão 15Assinale a opção correta com base na Lei Complementar n.º 317/2015, que dispõe sobre a função de delegado de polícia civil do estado de Pernambuco.
- PC-PE 2016 · CEBRASPE · Questão 16De acordo com as disposições da Lei n.º 6.123/1968 — que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco —, a ofensa física a outro…
- PC-PE 2016 · CEBRASPE · Questão 17De acordo com a Lei n.º 6.425/1972, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da Secretaria de Segurança Pública do Estado de…
- PC-PE 2016 · CEBRASPE · Questão 55Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direito administrativo, assinale a opção correta.
- PC-PE 2016 · CEBRASPE · Questão 56Acerca dos atos do poder público, assinale a opção correta.
- PC-PE 2016 · CEBRASPE · Questão 57Tendo como referência a legislação aplicável ao regime de concessão e permissão de serviços públicos e às parcerias público-privadas, assinale a opção correta.
- PC-PE 2016 · CEBRASPE · Questão 58Com base nas regras e princípios relativos à licitação pública e aos contratos administrativos, assinale a opção correta.
- PC-PE 2016 · CEBRASPE · Questão 59Assinale a opção correta a respeito de servidor público, agente público, empregado público e das normas do regime estatutário e legislação correlata.
- PC-PE 2016 · CEBRASPE · Questão 60Tendo como referência a jurisprudência majoritária do STF acerca dos princípios expressos e implícitos da administração pública e do regime jurídico-administrativo,…
- PC-PE 2016 · CEBRASPE · Questão 61Acerca dos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta.
- PC-PE 2016 · CEBRASPE · Questão 63A permissão da empresa Alfa, permissionária de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, conforme contrato de delegação firmado com o governo estadual,…
- PC-PE 2016 · CEBRASPE · Questão 89O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes) é uma
- PGE-MT 2016 · FCC · Questão 16Acerca da prestação de garantias para execução contratual, no âmbito das licitações e contratos administrativos, a Lei no 8.666/93 estabelece:
- PGE-MT 2016 · FCC · Questão 17No tocante aos aspectos econômicos e tarifários das concessões de serviço público, a Lei no 8.987/95 dispõe:
- PGE-MT 2016 · FCC · Questão 19O Estado X pretende criar estrutura administrativa destinada a zelar pelo patrimônio ambiental estadual e atuar no exercício de fiscalização de atividades potencialmente…
- PGE-MT 2016 · FCC · Questão 21A propósito dos atos administrativos,
- PGE-MT 2016 · FCC · Questão 23A Lei no 9.784/99 (Lei Federal de Processos Administrativos) estabelece que
- PGE-MT 2016 · FCC · Questão 24O Tribunal de Contas do Estado exerce relevante atividade visando à observância dos princípios administrativos na condução dos negócios e na gestão do patrimônio…
- PGE-MT 2016 · FCC · Questão 25A Diretoria Regional de Educação pretende realizar licitação para aquisição de uniforme escolar destinado ao uso de dez mil alunos pertencentes à rede local de ensino,…
- PGE-MT 2016 · FCC · Questão 26A Lei Complementar no 04/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Mato Grosso) dispõe, acerca da responsabilidade dos servidores e do processo disciplinar, que
- PGE-MT 2016 · FCC · Questão 27O tombamento, regido no âmbito federal pelo Decreto-lei no 25/37, é uma das formas admitidas pelo direito brasileiro de intervenção na propriedade. A propósito de tal…
- PGE-MT 2016 · FCC · Questão 28Descobriu-se, por meio de denúncia de um ex-funcionário, acompanhada de farta documentação (recibos, transferências bancárias, anotações manuscritas etc.) que a empresa…
- PGE-MT 2016 · FCC · Questão 29Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar:
- PGE-MT 2016 · FCC · Questão 30A Administração Pública adota várias modalidades de ajustes administrativos para poder executar suas tarefas. Nesse sentido, segundo a legislação vigente,
- PGE-MT 2016 · FCC · Questão 91A Lei Estadual no 7.692, de 1o de julho de 2002, ao tratar da competência e delegação, dispõe: I. Competência é a fração do poder político autônomo do Estado, conferida…
- PGE-MT 2016 · FCC · Questão 92Godofredo, Alfredo e Manfredo são servidores públicos do Estado do Mato Grosso. Godofredo foi cedido para ter exercício em órgão da Administração Pública municipal.…
- PGE-MT 2016 · FCC · Questão 93A estrutura organizacional básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta disposta na Lei Complementar estadual no 566 de 20 de maio de 2015 é…
- PGE-MT 2016 · FCC · Questão 94João Pedro pretende arrolar testemunhas em processo administrativo disciplinar regulado pela Lei Complementar estadual no 207, de 29 de dezembro de 2004. Em consulta ao…
- PGE-MT 2016 · FCC · Questão 95Considere as seguintes licenças previstas na Lei Complementar estadual no 555, de 29 de dezembro de 2014: I. A licença para desempenho de cargo em entidade associativa,…
- PGE-MT 2016 · FCC · Questão 100No tocante às regras para aplicação das penalidades previstas na Lei Complementar estadual no 207, de 29 de dezembro de 2004, considere: I. O comportamento e os…
- TJ-AM 2016 · CEBRASPE · Questão 89Os poderes administrativos são prerrogativas outorgadas aos agentes públicos para a consecução dos interesses da coletividade. A respeito desses poderes, assinale a…
- TJ-AM 2016 · CEBRASPE · Questão 90Assinale a opção correta com referência aos atos administrativos.
- TJ-AM 2016 · CEBRASPE · Questão 91No que se refere às sociedades de economia mista e às empresas públicas, assinale a opção correta.
- TJ-AM 2016 · CEBRASPE · Questão 92Conforme a Lei n.º 9.784 /1999, que trata dos atos administrativos, são indelegáveis
- TJ-AM 2016 · CEBRASPE · Questão 93Assinale a opção correta acerca do recurso administrativo e da sindicância.
- TJ-AM 2016 · CEBRASPE · Questão 94No que se refere a licitação e contratos, assinale a opção correta.
- TJ-AM 2016 · CEBRASPE · Questão 95Acerca da servidão administrativa, assinale a opção correta.
- TJ-AM 2016 · CEBRASPE · Questão 96A respeito dos bens públicos e dos servidores públicos, assinale a opção correta.
- TJ-AM 2016 · CEBRASPE · Questão 97A CF, em seu artigo 5.º, XXII, garante o direito de propriedade; no inciso XXIII do mesmo artigo, condiciona o exercício desse direito ao atendimento da função social.…
- TJ-AM 2016 · CEBRASPE · Questão 98Com relação a licitação, assinale a opção correta.
- TJ-AM 2016 · CEBRASPE · Questão 100Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos…
- TJ-RJ 2016 · VUNESP · Questão 26O Ministério Público ajuizou ação civil pública em face de ex-prefeito de município por ato de improbidade administrativa, causador de lesão ao erário e atentatório aos…
- TJ-RJ 2016 · VUNESP · Questão 74Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os princípios do Direito Administrativo.
- TJ-RJ 2016 · VUNESP · Questão 75Considere a seguinte situação hipotética. Policial Civil do Estado de Rio de Janeiro recebe a pena de demissão por haver emprestado imóvel de sua propriedade para o…
- TJ-RJ 2016 · VUNESP · Questão 76Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do contrato administrativo.
- TJ-RJ 2016 · VUNESP · Questão 77O acordo firmado entre a Administração Pública e pessoa do setor privado com o objetivo de implantação ou gestão de serviços públicos, com eventual execução de obras ou…
- TJ-RJ 2016 · VUNESP · Questão 78Considere a seguinte situação hipotética. Integrantes de movimento popular invadiram imóvel rural pertencente à empresa X, localizada no Município São Fidélis, Estado do…
- TJ-RJ 2016 · VUNESP · Questão 79Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos da improbidade administrativa.
- TJ-RJ 2016 · VUNESP · Questão 80Considere a seguinte situação hipotética. Empresa privada V acaba de vencer pregão para fornecimento de câmeras de videomonitoramento para colocação em todas as viaturas…