Questões comentadas por matéria
Direito Administrativo
1.547 questões de concursos jurídicos e da OAB, das mais recentes para as mais antigas. Página 15 de 16.
- TRF-4 2016 · TRF4 · Questão 9Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas da União para realizar…
- TRF-4 2016 · TRF4 · Questão 71Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. É direito dos servidores públicos civis e militares da União o adicional de hora extra de no mínimo 50%.…
- TRF-4 2016 · TRF4 · Questão 72Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Impedida a parte de participar de concorrência pública, é devida indenização pela Teoria da Perda de uma…
- TRF-4 2016 · TRF4 · Questão 74Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Ofende os princípios da antiguidade e da proporcionalidade a vedação de que servidor dispute remoção antes…
- TRF-4 2016 · TRF4 · Questão 75Assinale a alternativa que corretamente completa a seguinte afirmação: As ferrovias são assentadas sobre ____ que é margeada por uma ____ cuja natureza jurídica é de…
- TRF-4 2016 · TRF4 · Questão 76Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. O candidato aprovado fora das vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação se, após serem…
- TRF-4 2016 · TRF4 · Questão 77Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Sem que haja dano efetvo ao patrimônio público, ou enriquecimento ilícito do réu, é inviável a constatação…
- TRF-4 2016 · TRF4 · Questão 78Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. A Administração pode unilateralmente modificar o contrato administrativo, para melhor adequá-lo às…
- TRF-4 2016 · TRF4 · Questão 79Assinale a alternativa correta.
- TRF-4 2016 · TRF4 · Questão 80Assinale a alternativa correta. Acerca da anulação e da revogação do ato administrativo:
- TRF-4 2016 · TRF4 · Questão 81Assinale a alternativa correta.
- TRF-4 2016 · TRF4 · Questão 82Assinale a alternativa INCORRETA.
- TRF-4 2016 · TRF4 · Questão 83Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos por concurso público não gozam da…
- TRF-4 2016 · TRF4 · Questão 85Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Sobre o processo administrativo-disciplinar no âmbito federal: I. A portaria de instauração do processo…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 1A Secretaria-Geral de Contencioso é o órgão de direção superior da AGU competente para subsidiar as informações a serem prestadas pelo presidente da República ao STF em…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 2Se a consultoria jurídica junto ao Ministério do Meio Ambiente divergir acerca da interpretação dada pela consultoria jurídica junto ao Ministério do Desenvolvimento…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 3Na hipótese de haver controvérsia extrajudicial entre um órgão municipal e uma autarquia federal, poderá a questão ser dirimida, por meio de conciliação, pela Câmara de…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 4Para prevenir litígios nas hipóteses que envolvam interesse público da União, pode o AGU autorizar a assinatura de termo de ajustamento de conduta pela administração…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 5O titular do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação redigiu e submeteu à análise de sua consultoria jurídica minuta de despacho pelo indeferimento de pedido da…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 6O titular do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação redigiu e submeteu à análise de sua consultoria jurídica minuta de despacho pelo indeferimento de pedido da…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 8Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho aos…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 9Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho aos…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 10Na hipótese de nulidade de contrato entre a União e determinada empresa, a despesa sem cobertura contratual deverá ser reconhecida pela União como obrigação de indenizar…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 11Se, em procedimento licitatório na modalidade convite deflagrado pela União, não se apresentarem interessados, e se esse procedimento não puder ser repetido sem prejuízo…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 13Na licitação para registro de preços, a indicação da dotação orçamentária é exigível apenas antes da assinatura do contrato, sendo o prazo de validade da ata de registro…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 16Situação hipotética: Durante a realização de obras resultantes de uma PPP firmada entre a União e determinada construtora, para a duplicação de uma rodovia federal,…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 17Situação hipotética: A União decidiu construir um novo prédio para a Procuradoria-Regional da União da 2.ª Região para receber os novos advogados da União. No entanto,…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 18De acordo com o STJ, ao contrário do que ocorre nos casos de desapropriação para fins de reforma agrária, é vedada a imissão provisória na posse de terreno pelo poder…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 19Se os membros de uma comunidade desejarem fechar uma rua para realizar uma festa comemorativa do aniversário de seu bairro, será necessário obter da administração…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 20Situação hipotética: Um veículo oficial da AGU, conduzido por servidor desse órgão público, passou por um semáforo com sinal vermelho e colidiu com um veículo particular…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 21Em consonância com o entendimento do STF, os serviços sociais autônomos estão sujeitos ao controle finalístico do TCU no que se refere à aplicação de recursos públicos…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 22Se determinado agente público responder ação de improbidade administrativa por desvio de recursos públicos, um eventual acordo ou uma eventual transação entre as partes…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 24De acordo com o STF, embora exista a possibilidade de desconto pelos dias que não tenham sido trabalhados, será ilegal demitir servidor público em estágio probatório que…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 25Se, em uma operação da Polícia Federal, um agente público for preso em flagrante devido ao recebimento de propina, e se, em razão disso, houver ajuizamento de ação…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 26Situação hipotética: Determinado ministério, com base em parecer opinativo emitido pela sua consultoria jurídica, decidiu adquirir alguns equipamentos de informática. No…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 35Situação hipotética: Servidor público, ocupante de cargo efetivo na esfera federal, recebia vantagem decorrente do desempenho de função comissionada por um período de…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 45Segundo o STF, por força do princípio da presunção da inocência, a administração deve abster-se de registrar, nos assentamentos funcionais do servidor público, fatos que…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 48Compete à AGU a representação judicial e extrajudicial da União, sendo que o poder de representação do ente federativo central pelo advogado da União decorre da lei e,…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 96Conforme entendimento consolidado do STJ, o prazo prescricional previsto no Código Civil aplica-se às ações indenizatórias decorrentes de ato ilícito formuladas contra a…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 102Conforme jurisprudência pacificada no STJ, em caso de conduta omissiva, a responsabilidade do Estado enseja a presença da culpa, consistente no descumprimento do dever…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 118A reconvenção é incompatível com a ação de desapropriação por utilidade pública, mas, em sua contestação, o réu pode alegar direito de extensão e exigir que na…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 156Um servidor público, concursado e estável, praticou crime de corrupção passiva e foi condenado definitivamente ao cumprimento de pena privativa de liberdade de seis anos…
- DPU 2015 · CEBRASPE · Questão 1O rol de condutas tipificadas como atos de improbidade administrativa constante na Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992) é taxativo.
- DPU 2015 · CEBRASPE · Questão 2A responsabilidade civil do servidor público pela prática, no exercício de suas funções, de ato que acarrete prejuízo ao erário ou a terceiros pode decorrer tanto de ato…
- DPU 2015 · CEBRASPE · Questão 3Os atos administrativos negociais são também considerados atos de consentimento, uma vez que são editados a pedido do particular como forma de viabilizar o exercício de…
- DPU 2015 · CEBRASPE · Questão 4A multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia administrativa, não possui a característica da autoexecutoriedade.
- DPU 2015 · CEBRASPE · Questão 5A hierarquia é uma característica encontrada exclusivamente no exercício da função administrativa, que inexiste, portanto, nas funções legislativa e jurisdicional…
- DPU 2015 · CEBRASPE · Questão 6São bens públicos de uso comum do povo aqueles especialmente afetados aos serviços públicos, como, por exemplo, aeroportos, escolas e hospitais públicos.
- DPU 2015 · CEBRASPE · Questão 7As limitações administrativas são determinações de caráter geral por meio das quais o poder público impõe a determinados proprietários obrigações de caráter negativo,…
- DPU 2015 · CEBRASPE · Questão 8Considera-se desconcentração a transferência, pela administração, da atividade administrativa para outra pessoa, física ou jurídica, integrante do aparelho estatal.
- DPU 2015 · CEBRASPE · Questão 115Segundo entendimento consolidado pelo STF, não há responsabilidade subsidiária do Estado pelo pagamento de direitos decorrentes de serviço prestado por meio de…
- DPU 2015 · CEBRASPE · Questão 180Independentemente da existência de condições orçamentárias favoráveis, o Estado deve efetivar os direitos sociais, especialmente aqueles referentes a grupos mais…
- DPU 2015 · CEBRASPE · Questão 200Define-se política pública como o programa de ação governamental que resulta de um processo ou conjunto de processos juridicamente regulados e que deve visar a…
- Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE · Questão 56A respeito da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
- Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE · Questão 71Assinale a opção correta a respeito das autarquias federais e de seus regimes jurídicos.
- Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE · Questão 72Com a finalidade de garantir a preservação ambiental em áreas rurais, determinada autoridade competente editou decreto que estabeleceu a proibição de corte, exploração…
- Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE · Questão 73A União publicou decreto expropriatório por utilidade pública de imóvel urbano. No decreto, declarou-se o interesse de instalar, no referido imóvel, a sede de…
- Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE · Questão 74Determinado motorista de uma empresa de transporte coletivo de pessoas causou, sem dolo ou culpa, um acidente de trânsito, o qual provocou danos materiais aos…
- Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE · Questão 75A União concedeu a determinada empresa a administração de um conjunto de rodovias federais, o que abrangia a exploração da infraestrutura, a prestação do serviço público…
- Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE · Questão 76A lei federal X, dotada de vigência e eficácia, estabeleceu normas regulatórias que condicionaram e limitaram o exercício de atividades típicas para determinado setor…
- Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE · Questão 77Um servidor público, fiscal de determinada agência reguladora federal, promoveu a interdição cautelar de um estabelecimento comercial por violação de normas…
- Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE · Questão 78Com referência a licitação, sistema de registro de preços, contratos administrativos e pregão, assinale a opção correta.
- Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE · Questão 79Relativamente ao poder regulamentar, à regulação e ao poder de polícia administrativa, assinale a opção correta.
- Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE · Questão 80Com relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.
- Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE · Questão 81Assinale a opção correta acerca do domínio público.
- Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE · Questão 82Considerando o controle administrativo, a ação popular e a improbidade administrativa, assinale a opção correta.
- OAB XVI · Questão 29Carlos, servidor público federal, utilizou dois servidores do departamento que chefia para o pagamento de contas em agência bancária e para outras atividades…
- OAB XVI · Questão 30O Estado X, após regular processo licitatório, celebrou contrato de concessão de serviço público de transporte intermunicipal de passageiros, por ônibus regular, com a…
- OAB XVI · Questão 31O Estado X está ampliando a sua rede de esgotamento sanitário. Para tanto, celebrou contrato de obra com a empresa “Enge-X-Sane”, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta…
- OAB XVI · Questão 32Determinado município resolve aumentar a eficiência na aplicação das multas de trânsito. Após procedimento licitatório, contrata a sociedade empresária Cobra Tudo para…
- OAB XVI · Questão 33Após fortes chuvas, devido ao enorme volume de água, parte de uma rodovia federal sofreu rachaduras e cedeu, tornando necessária a interdição da pista e o desvio do…
- OAB XVI · Questão 34O prédio que abrigava a Biblioteca Pública do Município de Molhadinho foi parcialmente destruído em um incêndio, que arruinou quase metade do acervo e prejudicou…
- OAB XVII · Questão 29O Governador do Estado Y criticou, por meio da imprensa, o Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Delegados de Transportes do Estado, autarquia estadual…
- OAB XVII · Questão 30Fernando, servidor público de uma autarquia federal há nove anos, foi acusado de participar de um esquema para favorecer determinada empresa em uma dispensa de…
- OAB XVII · Questão 31O Município W, durante a construção de avenida importante, ligando a região residencial ao centro comercial da cidade, verifica a necessidade de ampliação da área a ser…
- OAB XVII · Questão 32O Estado X publicou edital de concurso público de provas e títulos para o cargo de analista administrativo. O edital prevê a realização de uma primeira fase, com…
- OAB XVII · Questão 33Após autorização em lei, o Estado X constituiu empresa pública para atuação no setor bancário e creditício. Por não possuir, ainda, quadro de pessoal, foi iniciado…
- OAB XVII · Questão 34Manoel da Silva é comerciante, proprietário de uma padaria e confeitaria de grande movimento na cidade ABCD. A fim de oferecer ao público um serviço diferenciado, Manoel…
- OAB XVIII · Questão 29O Ministério Público do Estado W ajuizou ação de improbidade administrativa contra um ex-governador, com fundamento no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992 (ato de improbidade…
- OAB XVIII · Questão 30O Estado XYZ pretende criar uma nova universidade estadual sob a forma de fundação pública. Considerando que é intenção do Estado atribuir personalidade jurídica de…
- OAB XVIII · Questão 31Marcos Paulo é servidor público federal há mais de 5 (cinco) anos e, durante todo esse tempo, nunca sofreu qualquer sanção administrativa, apesar de serem frequentes…
- OAB XVIII · Questão 32O Município C está elaborando edital de licitação para a contratação de serviço de limpeza predial. A respeito do prazo de duração desse contrato, assinale a afirmativa…
- OAB XVIII · Questão 33Após celebrar contrato de gestão com uma organização social, a União pretende celebrar, com a mesma organização, contrato de prestação de serviços para a realização de…
- OAB XVIII · Questão 34Após dezenas de reclamações dos usuários do serviço de transporte metroviário, o Estado Y determinou a abertura de processo administrativo para verificar a prestação…
- PC-DF 2015 · FUNIVERSA · Questão 1João, ex-servidor público estatutário, aposentou-se voluntariamente em 17/4/2010, sendo a aposentadoria devidamente homologada pelo tribunal de contas conforme acórdão…
- PC-DF 2015 · FUNIVERSA · Questão 2Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e da sua interpretação judicial, assinale a alternativa correta.
- PC-DF 2015 · FUNIVERSA · Questão 3A respeito do processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.
- PC-DF 2015 · FUNIVERSA · Questão 4No que se refere à Lei n.º 4.878/1965, que trata do regime jurídico dos policiais civis da União, assinale a alternativa correta.
- PC-DF 2015 · FUNIVERSA · Questão 5Com relação aos bens públicos, é correto afirmar que
- PC-DF 2015 · FUNIVERSA · Questão 6No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.
- PC-DF 2015 · FUNIVERSA · Questão 7Acerca dos poderes da administração pública, assinale a alternativa correta.
- PC-DF 2015 · FUNIVERSA · Questão 8Em relação à responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.
- PC-DF 2015 · FUNIVERSA · Questão 9Acerca dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
- PC-DF 2015 · FUNIVERSA · Questão 10No que diz respeito à organização da administração pública e das entidades paraestatais, assinale a alternativa correta.
- PC-DF 2015 · FUNIVERSA · Questão 11Em relação à organização administrativa, é correto afirmar que
- PC-DF 2015 · FUNIVERSA · Questão 12No que se refere ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
- PC-DF 2015 · FUNIVERSA · Questão 13Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da União, assinale a alternativa correta.
- TJ-GO 2015 · FCC · Questão 90Suponha que determinada empresa privada promotora de eventos pretenda utilizar um imóvel público, atualmente sem destinação e cuja propriedade foi adquirida pelo Estado…
- TJ-GO 2015 · FCC · Questão 91Suponha que o Estado de Goiás tenha instaurado um procedimento licitatório para a contratação de obra de grande vulto e, ao final do certame, já tendo conhecimento do…
- TJ-GO 2015 · FCC · Questão 92Suponha que um servidor público tenha cometido erro na alimentação do sistema informatizado de distribuição de ações judiciais, o que levou a constar, equivocadamente, a…