Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 16 — AGU 2015 · CEBRASPE

Direito AdministrativoCEBRASPE2015Advocacia pública

Situação hipotética: Durante a realização de obras resultantes de uma PPP firmada entre a União e determinada construtora, para a duplicação de uma rodovia federal, parte do asfalto foi destruída por uma forte tempestade. Assertiva: Nessa situação, independentemente de o referido problema ter decorrido de fato imprevisível, o Estado deverá solidarizar-se com os prejuízos sofridos pela empresa responsável pela obra.

Julgue o item: Certo ou Errado.

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Gabarito: Certo

Gabarito controvertido

Posição da banca

Certo, segundo a banca. Nas PPPs vigora a diretriz da repartição objetiva de riscos entre as partes (art. 4º, VI, Lei 11.079/2004), e o contrato deve prever a repartição de riscos inclusive quanto a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária (art. 5º, III). Por isso o parceiro público compartilha ("solidariza-se com") os prejuízos do evento natural, sendo irrelevante se ele era ou não previsível; a pegadinha é supor que só a imprevisibilidade (teoria da imprevisão) geraria o compartilhamento.

Corrente oposta

Há quem sustente que a Lei 11.079/2004 apenas impõe que o contrato reparta os riscos, podendo alocar integralmente ao parceiro privado o risco de eventos climáticos, de modo que não haveria dever automático de o Estado suportar o prejuízo.

art. 4º, VI, Lei 11.079/2004art. 5º, III, Lei 11.079/2004

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado

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