Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 17 — AGU 2015 · CEBRASPE
Situação hipotética: A União decidiu construir um novo prédio para a Procuradoria-Regional da União da 2.ª Região para receber os novos advogados da União. No entanto, foi constatado que a única área disponível, no centro do Rio de Janeiro, para a realização da referida obra estava ocupada por uma praça pública. Assertiva: Nessa situação, não há possibilidade de desafetação da área disponível por se tratar de um bem de uso comum do povo, razão por que a administração deverá procurar por um bem dominical.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Errado. Bens de uso comum do povo, como praças, são inalienáveis apenas enquanto conservarem essa qualificação (art. 100, CC), e podem ser desafetados, em regra por lei, passando à categoria de bens dominicais ou sendo afetados a outro uso especial, como a construção de um prédio público. Não há, portanto, impedimento absoluto à desafetação da praça.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.