Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 18 — AGU 2015 · CEBRASPE

Direito AdministrativoCEBRASPE2015Advocacia pública

De acordo com o STJ, ao contrário do que ocorre nos casos de desapropriação para fins de reforma agrária, é vedada a imissão provisória na posse de terreno pelo poder público em casos de desapropriação para utilidade pública.

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Gabarito: Errado

Comentário

Errado. A imissão provisória na posse é expressamente admitida na desapropriação por utilidade pública, mediante alegação de urgência e depósito da quantia arbitrada (art. 15 do Decreto-Lei 3.365/1941), e também existe na desapropriação para reforma agrária (art. 6º, I, LC 76/1993). Não há a vedação afirmada no item.

art. 15, Decreto-Lei 3.365/1941art. 6º, I, LC 76/1993

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação

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