Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 4 — AGU 2015 · CEBRASPE
Para prevenir litígios nas hipóteses que envolvam interesse público da União, pode o AGU autorizar a assinatura de termo de ajustamento de conduta pela administração pública federal, o qual deve conter, entre outros requisitos, a previsão de multa ou sanção administrativa para o caso de seu descumprimento.
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Comentário
Certo. O art. 4º-A da Lei 9.469/1997 prevê o termo de ajustamento de conduta para prevenir ou terminar litígios nas hipóteses que envolvam interesse público da União, suas autarquias e fundações, firmado no âmbito da AGU. O termo deve conter, entre outros requisitos, a descrição das obrigações, prazo e modo de cumprimento, forma de fiscalização, fundamentos de fato e de direito e a previsão de multa ou sanção administrativa para o descumprimento (inciso V), exatamente como afirma o item.
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