Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 5 — AGU 2015 · CEBRASPE
O titular do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação redigiu e submeteu à análise de sua consultoria jurídica minuta de despacho pelo indeferimento de pedido da empresa Salus à habilitação em dada política pública governamental. A despeito de não apresentar os fundamentos de fato e de direito para o indeferimento, o despacho em questão invoca como fundamento da negativa uma nota técnica produzida no referido ministério, cuja conclusão exaure matéria coincidente com aquela objeto do pedido da empresa Salus. O ato em questão — indeferimento de pedido — deve ser prolatado sob a forma de resolução e não de despacho.
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Comentário
Errado. A decisão de autoridade singular sobre pedido individual de administrado é veiculada por despacho (ou decisão), que é a forma adequada para deferir ou indeferir requerimentos. Resolução, na classificação doutrinária das formas dos atos administrativos, é ato normativo ou decisório típico de órgãos colegiados ou de altas autoridades para disciplinar matéria de sua competência, não sendo a forma exigida para indeferir o pedido da empresa.
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