Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 6 — AGU 2015 · CEBRASPE
O titular do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação redigiu e submeteu à análise de sua consultoria jurídica minuta de despacho pelo indeferimento de pedido da empresa Salus à habilitação em dada política pública governamental. A despeito de não apresentar os fundamentos de fato e de direito para o indeferimento, o despacho em questão invoca como fundamento da negativa uma nota técnica produzida no referido ministério, cuja conclusão exaure matéria coincidente com aquela objeto do pedido da empresa Salus. Na hipótese considerada, a minuta do ato do ministro apresenta vício de forma em razão da obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos que neguem direitos aos interessados.
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Comentário
Errado. Embora o ato que nega direitos deva ser motivado (art. 50, I, Lei 9.784/1999), a lei admite a motivação aliunde (per relationem): a motivação pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores, que passam a integrar o ato (art. 50, §1º). Como o despacho remete a nota técnica cuja conclusão exaure a matéria do pedido, a motivação existe e não há vício de forma.
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