Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 7 — AGU 2015 · CEBRASPE
Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho aos servidores de determinado ministério. A portaria em questão poderá vir a ser sustada pelo Congresso Nacional, se essa casa entender que o ministro exorbitou de seu poder regulamentar.
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Comentário
Certo. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (art. 49, V, CF). A portaria ministerial é ato normativo do Executivo e, ao disciplinar gratificação sem base legal, extrapolou o poder regulamentar, ficando sujeita a esse controle político, por decreto legislativo.
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