Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 8 — AGU 2015 · CEBRASPE
Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho aos servidores de determinado ministério. As portarias são qualificadas como atos de regulamentação de segundo grau.
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Comentário
Certo. Na classificação doutrinária adotada pela banca (José dos Santos Carvalho Filho), os decretos e regulamentos que explicitam a lei são atos de regulamentação de primeiro grau, ao passo que instruções, portarias, resoluções e atos semelhantes, que detalham e operacionalizam os de primeiro grau, são atos de regulamentação de segundo grau. A assertiva reproduz essa classificação em termos gerais.
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