Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 9 — AGU 2015 · CEBRASPE
Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho aos servidores de determinado ministério. Na hipótese considerada, a portaria não ofendeu o princípio da legalidade administrativa, tendo em vista o fenômeno da deslegalização com fundamento na CF.
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Comentário
Errado. A deslegalização ocorre quando a própria lei rebaixa o grau hierárquico de determinada matéria, transferindo-a ao regulamento; não se extrai diretamente da CF a autorização para que portaria crie vantagem remuneratória. A remuneração dos servidores só pode ser fixada ou alterada por lei específica, de iniciativa privativa do chefe do Executivo (arts. 37, X, e 61, §1º, II, "a", CF), de modo que a portaria fundada apenas no princípio da eficiência violou a legalidade.
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