Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 10 — AGU 2015 · CEBRASPE
Na hipótese de nulidade de contrato entre a União e determinada empresa, a despesa sem cobertura contratual deverá ser reconhecida pela União como obrigação de indenizar a contratada pelo que esta houver executado até a data em que a nulidade do contrato for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, sem prejuízo da apuração da responsabilidade de quem der causa à nulidade.
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Comentário
Certo. A declaração de nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que ele houver executado até a data da declaração e por outros prejuízos regularmente comprovados, promovendo-se a responsabilidade de quem deu causa à nulidade (art. 59, parágrafo único, Lei 8.666/1993), o que veda o enriquecimento sem causa do Estado. A despesa sem cobertura contratual é reconhecida como obrigação de indenizar; a ressalva legal é que a indenização não cabe quando a nulidade for imputável ao próprio contratado, detalhe que o item omite sem torná-lo falso.
A Lei 14.133/2021 (art. 149) manteve a regra: a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo executado e por outros prejuízos comprovados, desde que não lhe seja imputável, de modo que o gabarito continua válido em out/2026.
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