Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 11 — AGU 2015 · CEBRASPE
Se, em procedimento licitatório na modalidade convite deflagrado pela União, não se apresentarem interessados, e se esse procedimento não puder ser repetido sem prejuízo para a administração, ele poderá ser dispensado, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Posição da banca
Errado, segundo a banca. Na modalidade convite, a ausência de interessados ou de número mínimo de propostas é disciplinada pelo art. 22, §7º, da Lei 8.666/1993: o convite deve ser repetido, salvo justificativa fundada em limitação de mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, de modo que a banca não admitiu a aplicação direta da dispensa por licitação deserta (art. 24, V). Além disso, a dispensa do art. 24, V, exigia justificativa expressa de que a repetição causaria prejuízo, e o que se dispensa é a nova licitação, não o próprio procedimento frustrado.
Corrente oposta
Parte da doutrina sustenta que o art. 24, V, da Lei 8.666/1993 não excluía o convite, bastando a justificativa de que a repetição causaria prejuízo à Administração, o que tornaria o item correto.
A Lei 14.133/2021 extinguiu a modalidade convite e passou a prever a dispensa por licitação deserta ou fracassada realizada há menos de um ano, mantidas as condições do edital (art. 75, III, "a"); o item, portanto, só faz sentido à luz da Lei 8.666/1993.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
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