Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 12 — AGU 2015 · CEBRASPE
Se a União, por intermédio de determinado órgão federal situado em um estado da Federação, celebrar convênio cuja execução envolva a alocação de créditos de leis orçamentárias subsequentes, a consequente indicação do crédito orçamentário do respectivo empenho para atender aos exercícios posteriores dispensará a elaboração de termo aditivo, bem como a prévia aprovação pela consultoria jurídica da União no mencionado estado.
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Comentário
Certo. Nos convênios cuja execução ultrapassa o exercício, a indicação do crédito orçamentário e do respectivo empenho para cobrir as parcelas dos exercícios seguintes não altera o objeto nem as obrigações pactuadas, podendo ser feita por simples apostilamento. Aplica-se, no que couber, a lógica do art. 65, §8º, da Lei 8.666/1993 (art. 116), que dispensa aditamento para o empenho de dotações; por não haver termo aditivo, também não é exigida nova análise prévia da minuta pela consultoria jurídica (art. 38, parágrafo único).
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