Questão 13 — AGU 2015 · CEBRASPE (Direito Administrativo): gabarito comentado

Questão desatualizada — Item correto à luz do Decreto 7.892/2013 e do art. 15, §3º, III, da Lei 8.666/1993 (validade da ata de no máximo 12 meses, incluídas as prorrogações). Superado pela Lei 14.133/2021 (art. 84) e pelo Decreto 11.462/2023: a ata vale 1 ano, prorrogável por igual período se comprovado o preço vantajoso, de modo que a afirmação de que o prazo máximo de um ano já computa as prorrogações não é mais verdadeira.

Na licitação para registro de preços, a indicação da dotação orçamentária é exigível apenas antes da assinatura do contrato, sendo o prazo de validade da ata de registro de preços de, no máximo, um ano, no qual devem ser computadas as eventuais prorrogações, que terão de ser devidamente justificadas e autorizadas pela autoridade superior, devendo a proposta continuar sendo mais vantajosa.

Julgue o item: Certo ou Errado.

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Gabarito: Certo

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