Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 3 — AGU 2015 · CEBRASPE
Na hipótese de haver controvérsia extrajudicial entre um órgão municipal e uma autarquia federal, poderá a questão ser dirimida, por meio de conciliação, pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.
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Comentário
Certo. A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), vinculada à Consultoria-Geral da União, tem competência para dirimir, por conciliação, controvérsias entre órgãos e entidades da Administração Federal e também entre estes e a Administração Pública dos Estados, do DF e dos Municípios. Assim, uma controvérsia extrajudicial entre órgão municipal e autarquia federal pode ser levada à CCAF; a Lei 13.140/2015 (art. 32) reforçou essa via ao prever câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos no âmbito da AGU.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Administração Indireta — Autarquias, Agências Reguladoras e Fundações
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