Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 2 — AGU 2015 · CEBRASPE
Se a consultoria jurídica junto ao Ministério do Meio Ambiente divergir acerca da interpretação dada pela consultoria jurídica junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário sobre determinada lei, a controvérsia deverá ser dirigida à Secretaria-Geral de Consultoria, órgão de direção superior da AGU competente para orientar e coordenar os trabalhos das consultorias jurídicas no que se refere à uniformização da jurisprudência administrativa e à correta interpretação das leis.
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Comentário
Errado. A Secretaria-Geral de Consultoria não é órgão de direção superior da AGU (é órgão de assistência direta e imediata ao Advogado-Geral), e a orientação e coordenação das consultorias jurídicas dos Ministérios, com a uniformização da interpretação de leis, cabe à Consultoria-Geral da União, órgão de direção superior previsto no art. 2º, I, "c", da LC 73/1993, sob a autoridade do Advogado-Geral, a quem compete unificar a jurisprudência administrativa e dirimir controvérsias entre os órgãos jurídicos da Administração Federal (art. 4º, X e XI, LC 73/1993). O item troca o órgão competente e sua natureza.
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