Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 200 — DPU 2015 · CEBRASPE
Define-se política pública como o programa de ação governamental que resulta de um processo ou conjunto de processos juridicamente regulados e que deve visar a realização de objetivos sociais relevantes, expressando a seleção de prioridades, a reserva de meios necessários à sua consecução e o intervalo de tempo para o atingimento dos resultados.
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Comentário
Certo. O item reproduz o conceito de Maria Paula Dallari Bucci: política pública é o programa de ação governamental que resulta de processos juridicamente regulados (eleitoral, de planejamento, orçamentário, legislativo, administrativo e judicial) para coordenar os meios do Estado e as atividades privadas na realização de objetivos socialmente relevantes. Ela expressa a seleção de prioridades, a reserva de meios e o intervalo de tempo para atingir os resultados.
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