Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 2 — DPU 2015 · CEBRASPE
A responsabilidade civil do servidor público pela prática, no exercício de suas funções, de ato que acarrete prejuízo ao erário ou a terceiros pode decorrer tanto de ato omissivo quanto de ato comissivo, doloso ou culposo.
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Comentário
Certo. Pelo art. 122 da Lei 8.112/1990, a responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que cause prejuízo ao erário ou a terceiros. Perante terceiros, o servidor responde em ação regressiva (art. 122, §2º), e o Estado responde objetivamente com base no art. 37, §6º, da CF. A responsabilidade pessoal do servidor, porém, é subjetiva: exige dolo ou culpa.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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