Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 1 — DPU 2015 · CEBRASPE
O rol de condutas tipificadas como atos de improbidade administrativa constante na Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992) é taxativo.
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Comentário
Errado. Os caputs dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 descreviam os atos de improbidade com a expressão "notadamente", de modo que os incisos eram apenas exemplos, e o rol não era taxativo. Hoje a resposta depende do tipo: o enriquecimento ilícito (art. 9º) e o dano ao erário (art. 10) continuam com rol exemplificativo, e só o art. 11 (violação de princípios) passou a ter rol taxativo após a Lei 14.230/2021. Por isso a afirmação genérica de que todo o rol é taxativo continua errada.
A Lei 14.230/2021 passou a exigir, no art. 11, que a conduta se enquadre em um dos incisos (rol taxativo), mas os arts. 9º e 10 seguem exemplificativos ("notadamente"), de modo que o gabarito Errado continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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