Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 3 — DPU 2015 · CEBRASPE
Os atos administrativos negociais são também considerados atos de consentimento, uma vez que são editados a pedido do particular como forma de viabilizar o exercício de determinada atividade ou a utilização de bens públicos.
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Comentário
Certo. Na classificação de Hely Lopes Meirelles, os atos negociais (licença, autorização, permissão, admissão, aprovação, visto etc.) declaram a vontade da Administração coincidente com a pretensão do particular. Por isso são chamados de atos de consentimento: a Administração os expede a pedido do interessado para que ele exerça uma atividade ou use um bem público. Eles não criam obrigação imposta pelo Poder Público ao particular.
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