Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 4 — DPU 2015 · CEBRASPE
A multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia administrativa, não possui a característica da autoexecutoriedade.
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Comentário
Certo. A Administração pode aplicar a multa sozinha, mas não pode tomar à força o patrimônio do particular para cobrá-la. Se não houver pagamento espontâneo, o valor é inscrito em dívida ativa e cobrado em execução fiscal (Lei 6.830/1980), ou seja, pela via judicial. Por isso a doutrina ensina que a multa é exigível, mas não é autoexecutória.
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