Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 35 — AGU 2015 · CEBRASPE
Situação hipotética: Servidor público, ocupante de cargo efetivo na esfera federal, recebia vantagem decorrente do desempenho de função comissionada por um período de dez anos. O servidor, após ter sido regularmente exonerado do cargo efetivo anterior, assumiu, também na esfera federal, novo cargo público efetivo. Assertiva: Nessa situação, o servidor poderá continuar recebendo a vantagem referente ao cargo anterior, de acordo com o princípio do direito adquirido.
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Comentário
Errado. A exoneração extingue o vínculo com o cargo efetivo anterior, e a posse em novo cargo inaugura nova relação jurídica estatutária, sem transposição automática de vantagens ligadas ao cargo anterior. Segundo jurisprudência do STF, não há direito adquirido a regime jurídico, de modo que o servidor não pode invocar direito adquirido para continuar percebendo, no novo cargo, a vantagem decorrente da função comissionada exercida no vínculo extinto.
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