Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 33 — AGU 2015 · CEBRASPE
Considerando-se que a emenda constitucional, como manifestação do poder constituinte derivado, introduz no ordenamento jurídico normas de hierarquia constitucional, não é possível a declaração de inconstitucionalidade dessas normas. Assim, eventuais incompatibilidades entre o texto da emenda e a CF devem ser resolvidas com base no princípio da máxima efetividade constitucional.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Errado. As emendas constitucionais resultam do poder constituinte derivado reformador, que é limitado (limites formais, circunstanciais e materiais do art. 60, CF), e por isso podem ser objeto de controle de constitucionalidade quando violarem, por exemplo, as cláusulas pétreas do art. 60, §4º. A incompatibilidade não se resolve pelo princípio da máxima efetividade, que é critério interpretativo, mas pela declaração de inconstitucionalidade da emenda; só as normas constitucionais originárias não se sujeitam a esse controle.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.