Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 32 — AGU 2015 · CEBRASPE

Direito ConstitucionalCEBRASPE2015Advocacia pública

Situação hipotética: O presidente da República ajuizou no STF ação direta de inconstitucionalidade que impugna a constitucionalidade de uma lei estadual com base em precedente dessa corte. A petição inicial dessa ação também foi assinada pelo AGU. Assertiva: Nessa situação, conforme entendimento do STF, o AGU deverá defender a constitucionalidade da lei ao atuar como curador da norma.

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Comentário

Errado. Embora o art. 103, §3º, CF atribua ao AGU a defesa do ato impugnado na ação direta, segundo a jurisprudência do STF esse papel de curador da norma é relativizado: o AGU não está obrigado a defender norma cuja inconstitucionalidade já tenha sido reconhecida pela Corte, podendo manifestar-se pela procedência. No caso, a lei estadual contraria precedente do STF e a ação foi proposta pelo Presidente com petição assinada pelo próprio AGU, de modo que não se lhe impõe defender a constitucionalidade da norma.

art. 103, §3º, CFRelativização da função de curador da norma do AGU — jurisprudência do STF

Para aprofundar

Art. 103 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade

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