Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 36 — AGU 2015 · CEBRASPE
Situação hipotética: Determinado estado e um dos seus municípios estão sendo processados judicialmente em razão de denúncias acerca da má qualidade do serviço de atendimento à saúde prestado à população em um hospital do referido município. Assertiva: Nessa situação, o estado, em sua defesa, poderá alegar que, nesse caso específico, ele não deverá figurar no polo passivo da demanda, já que a responsabilidade pela prestação adequada dos serviços de saúde à população é do município, e, subsidiariamente, da União.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Errado. A saúde é competência comum dos entes federados (art. 23, II, CF) e o SUS é financiado por todos eles (art. 198, CF), razão pela qual União, estados, DF e municípios são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde (Tema 793 da Repercussão Geral do STF). O estado não pode se eximir alegando responsabilidade exclusiva do município e subsidiária da União; a repartição de competências serve apenas para o juiz direcionar o cumprimento e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus.
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.