Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 156 — AGU 2015 · CEBRASPE
Um servidor público, concursado e estável, praticou crime de corrupção passiva e foi condenado definitivamente ao cumprimento de pena privativa de liberdade de seis anos de reclusão, em regime semiaberto, bem como ao pagamento de multa. As penas aplicadas não impedem nova condenação pelo mesmo fato em ação de improbidade administrativa, podendo o agente público ser novamente punido com a pena de perda da função pública e multa, entre outras previstas na lei específica.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Certo. Vigora a independência das instâncias: as sanções da Lei de Improbidade se aplicam independentemente das sanções penais, civis e administrativas (art. 12, caput, Lei 8.429/1992; art. 37, §4º, CF). A corrupção passiva pode configurar enriquecimento ilícito (art. 9º), sujeitando o agente, entre outras sanções, à perda da função pública e à multa civil.
A Lei 14.230/2021 manteve a independência das instâncias, mas passou a determinar que sanções aplicadas em outras esferas sejam compensadas com as da Lei de Improbidade (art. 21, §5º, Lei 8.429/1992); a condenação criminal continua não impedindo a ação de improbidade, e o gabarito vale em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.