Questão comentada · Direito Penal

Questão 157 — AGU 2015 · CEBRASPE

Direito PenalCEBRASPE2015Advocacia pública

Um servidor público, concursado e estável, praticou crime de corrupção passiva e foi condenado definitivamente ao cumprimento de pena privativa de liberdade de seis anos de reclusão, em regime semiaberto, bem como ao pagamento de multa. Na situação considerada, se houvesse suspeita de participação do agente em organização criminosa, o juiz poderia determinar seu afastamento cautelar das funções, sem prejuízo da remuneração; e se houvesse posterior condenação pelo crime de organização criminosa, haveria concurso material entre esse crime e o crime de corrupção passiva.

Julgue o item: Certo ou Errado.

Ver gabarito e comentário

Gabarito: Certo

Comentário

Certo. O art. 2º, §5º, da Lei 12.850/2013 permite ao juiz, havendo indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, determinar seu afastamento cautelar do cargo, sem prejuízo da remuneração, quando necessário à investigação ou instrução. E o caput do art. 2º prevê a pena da organização criminosa "sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas", o que gera concurso material com a corrupção passiva.

art. 2º, caput e §5º, Lei 12.850/2013art. 69, CP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Administração Pública I: Funcionário Público, Peculato, Concussão, Corrupção Passiva, Prevaricação e Demais Crimes Funcionais

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.