Questão comentada · Direito Penal

Questão 155 — AGU 2015 · CEBRASPE

Direito PenalCEBRASPE2015Advocacia pública

Um servidor público, concursado e estável, praticou crime de corrupção passiva e foi condenado definitivamente ao cumprimento de pena privativa de liberdade de seis anos de reclusão, em regime semiaberto, bem como ao pagamento de multa. O servidor deve perder, automaticamente, o cargo público que ocupa, mas poderá reingressar no serviço público após o cumprimento da pena e a reabilitação penal.

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Gabarito: Errado

Comentário

Errado. A perda do cargo é efeito da condenação cabível no caso, pois a pena supera um ano e o crime envolve violação de dever para com a Administração (art. 92, I, "a", CP). Porém ela não é automática: deve ser motivadamente declarada na sentença (art. 92, parágrafo único, CP). Além disso, a reabilitação não permite a reintegração na situação anterior nesse caso (art. 93, parágrafo único, CP).

art. 92, I, a, e parágrafo único, CPart. 93, parágrafo único, CP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Administração Pública I: Funcionário Público, Peculato, Concussão, Corrupção Passiva, Prevaricação e Demais Crimes Funcionais

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