Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 7 — DPU 2015 · CEBRASPE
As limitações administrativas são determinações de caráter geral por meio das quais o poder público impõe a determinados proprietários obrigações de caráter negativo, mas não positivo, que condicionam a propriedade ao atendimento de sua função social.
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Comentário
Errado. As limitações administrativas são gerais e abstratas: atingem proprietários indeterminados, e não determinados. Além disso, podem impor obrigações negativas (não edificar acima de certo gabarito), positivas (limpar o terreno, construir calçada) ou permissivas (tolerar fiscalização). O item erra ao restringir as limitações a obrigações negativas e ao dirigi-las a proprietários determinados.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Intervenção do Estado na Propriedade — Modalidades Restritivas
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