Questões comentadas por matéria
Direito Administrativo
1.547 questões de concursos jurídicos e da OAB, das mais recentes para as mais antigas. Página 16 de 16.
- TJ-GO 2015 · FCC · Questão 93O regime jurídico administrativo compreende um conjunto de prerrogativas e sujeições aplicáveis à Administração e expressa-se sob a forma de princípios informativos do…
- TJ-GO 2015 · FCC · Questão 94As normas constitucionais que delineiam os contornos do regime jurídico dos servidores públicos preconizam a possibilidade de contratação sem prévio concurso público de…
- TJ-GO 2015 · FCC · Questão 96A denominada Administração pública indireta compreende, entre outras entidades,
- TJ-GO 2015 · FCC · Questão 97Suponha que em determinada rodovia estadual, objeto de concessão, o reajuste de pedágio, aplicado em conformidade com o regramento estabelecido no contrato de concessão,…
- TJ-PB 2015 · CESPE · Questão 19Em relação à ACP de responsabilização por atos de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
- TJ-PB 2015 · CESPE · Questão 92No que se refere aos princípios informativos e aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
- TJ-PB 2015 · CESPE · Questão 93A respeito de atos administrativos e institutos correlatos, assinale a opção correta à luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores.
- TJ-PB 2015 · CESPE · Questão 94No que concerne à administração pública direta e indireta e ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta.
- TJ-PB 2015 · CESPE · Questão 95Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com referência à responsabilidade civil do Estado. Assinale a…
- TJ-PB 2015 · CESPE · Questão 96Acerca do controle jurisdicional dos atos administrativos, assinale a opção correta.
- TJ-PB 2015 · CESPE · Questão 97No que concerne aos bens públicos e ao processo administrativo, assinale a opção correta.
- TJ-PB 2015 · CESPE · Questão 98Com fundamento na legislação e na jurisprudência do STJ e do STF a respeito dos agentes públicos e do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a…
- TJ-PB 2015 · CESPE · Questão 100A respeito de serviço público, assinale a opção correta.
- TJ-PE 2015 · FCC · Questão 85Cássio de Paula, após regular concurso público, foi admitido por autarquia municipal, na qualidade de empregado público, sob regime celetista, em 1990. Em 2013, o…
- TJ-PE 2015 · FCC · Questão 86Observe as seguintes características, atribuíveis a determinados bens públicos: I. pertencem ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizado(a)s nas…
- TJ-PE 2015 · FCC · Questão 89A empresa Eletropubli S/A é uma sociedade de economia mista controlada pelo Estado X, criada no ano de 2000, com a finalidade de atuar na área de geração de energia…
- TJ-PE 2015 · FCC · Questão 90Acerca do processo administrativo, tal como disciplinado na Lei Federal no 9.784/99, é correto afirmar que
- TJ-PE 2015 · FCC · Questão 91O diretor da área financeira de uma empreiteira foi flagrado pagando comissão a agente público responsável pela gestão de contrato administrativo celebrado para a…
- TJ-PE 2015 · FCC · Questão 92"[...] é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do…
- TJ-PI 2015 · FCC · Questão 85Na ementa do acórdão do Recurso Extraordinário no 658.570, do Supremo Tribunal Federal, consta o seguinte trecho: Desprovimento do recurso extraordinário e fixação, em…
- TJ-PI 2015 · FCC · Questão 86Ao afirmar que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a…
- TJ-PI 2015 · FCC · Questão 87A Lei Federal no 11.079/2004 instituiu o regime das Parcerias Público-Privadas. A propósito, considere as seguintes afirmações: I. Parceria Público-Privada é o contrato…
- TJ-PI 2015 · FCC · Questão 88Considere a seguinte afirmação: O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que, observada a legislação pertinente, estabelece o alcance da limitação ao…
- TJ-PI 2015 · FCC · Questão 89Nos termos do Código Civil, é consequência do caráter de “uso comum do povo” de um bem público, por contraste com os bens dominicais, a
- TJ-PI 2015 · FCC · Questão 90É norma CONTRÁRIA ao regime da Lei Federal no 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação:
- TJ-SC 2015 · FCC · Questão 85Considere as seguintes afirmações: I. Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. II. É inconstitucional a vinculação do…
- TJ-SC 2015 · FCC · Questão 86Existe certa polêmica entre os juristas quanto à constitucionalidade da “multa civil”, prevista como espécie de sanção cabível por ato de improbidade administrativa, no…
- TJ-SC 2015 · FCC · Questão 87A Constituição Federal, no art. 37, § 5o, assim dispõe: "A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que…
- TJ-SC 2015 · FCC · Questão 88Pela perspectiva tão somente das definições constantes do direito positivo brasileiro, consideram-se “bens públicos” os pertencentes a
- TJ-SC 2015 · FCC · Questão 89Nos termos da Súmula Vinculante 27, do Supremo Tribunal Federal, “Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de…
- TJ-SC 2015 · FCC · Questão 90Existe no direito brasileiro, especialmente no âmbito da doutrina, imprecisão na compreensão conceitual do dito “contrato administrativo”. Com efeito, o direito positivo…
- TJ-SC 2015 · FCC · Questão 91Um consórcio público de direito público poderá expedir declaração de utilidade ou necessidade pública para fim de desapropriação PORQUE a pessoa jurídica em que consiste…
- TJ-SC 2015 · FCC · Questão 92Vigora no Brasil, disciplinando o direito constitucional de acesso à informação, a Lei no 12.527/11. É ideia ESTRANHA ao regime dessa lei a
- TJ-SC 2015 · FCC · Questão 93Um estado, aplicando a Lei no 11.079/04 (conhecida como lei das parcerias público-privadas), pretende publicar edital de pregão para a celebração de contrato de…
- TJ-SC 2015 · FCC · Questão 94Na hipótese de danos causados a terceiros, em decorrência de atentado terrorista que venha a ser praticado contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas…
- PF 2013 · CEBRASPE · Questão 13O dispositivo constitucional que admite o afastamento do servidor do cargo, do emprego ou da função para o exercício de mandato é aplicável ao servidor contratado para…
- PF 2013 · CEBRASPE · Questão 14Os ministérios e as secretarias de Estado são considerados, quanto à estrutura, órgãos públicos compostos.
- PF 2013 · CEBRASPE · Questão 15A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado que pode tanto executar atividade econômica própria da iniciativa privada quanto prestar serviço…
- PF 2013 · CEBRASPE · Questão 16O pregão, modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação, aplica-se tanto aos órgãos da…
- PF 2013 · CEBRASPE · Questão 17Quando um ministério pratica ato administrativo de competência de outro, fica configurado vício de incompetência em razão da matéria, que pode ser convalidado por meio…
- PF 2013 · CEBRASPE · Questão 18Em se tratando de permissão de serviço público, o serviço é executado em nome do Estado por conta e risco do permissionário, e é atribuído exclusivamente à pessoa…
- PF 2013 · CEBRASPE · Questão 19De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, um órgão administrativo e seu titular poderão, se…
- PF 2013 · CEBRASPE · Questão 20Considere que uma empresa vencedora de certame licitatório subcontrate, com terceiro, o objeto do contrato firmado com a administração pública, apesar de não haver…
- PF 2013 · CEBRASPE · Questão 21O controle prévio dos atos administrativos é de competência exclusiva da própria administração pública, ao passo que o controle dos atos administrativos após sua entrada…
- PF 2013 · CEBRASPE · Questão 22Caso o MP também ajuíze ação penal contra o servidor, pelo mesmo fato, a ação de improbidade ficará sobrestada até a prolação da sentença penal a fim de se evitar bis in…
- PF 2013 · CEBRASPE · Questão 23Na hipótese de sentença condenatória, o juiz poderá, de acordo com a gravidade do fato, aplicar ao servidor pena de multa e deixar de aplicar-lhe a suspensão de direitos…
- PF 2013 · CEBRASPE · Questão 24Caso o MP não tivesse ajuizado a referida ação, qualquer cidadão poderia ter ajuizado ação de improbidade subsidiária.