Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 91 — TJ-PE 2015 · FCC
O diretor da área financeira de uma empreiteira foi flagrado pagando comissão a agente público responsável pela gestão de contrato administrativo celebrado para a realização de obras de ampliação e conservação em rodovia estadual. A comissão em questão foi paga para o fim de celebração de aditivo contratual, com acréscimos desnecessários e superfaturados ao projeto inicialmente contratado. Em vista do que dispõe a Lei no 12.846/2013, também conhecida como “Lei Anticorrupção”, é INCORRETO afirmar:
- ADentre as penalidades aplicáveis à empreiteira está a publicação extraordinária da decisão condenatória, que, a par de outros meios de divulgação, deverá ser afixada de modo visível ao público, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade da infratora.
- BCaso a personalidade jurídica da empreiteira seja utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na lei ou para provocar confusão patrimonial, todos os efeitos das sanções aplicadas serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.
- CA empreiteira poderá ser responsabilizada objetivamente, no âmbito administrativo e civil, pela conduta do referido diretor.
- DNo procedimento de responsabilização, poderá ser aplicada multa pecuniária à empreiteira, limitado o seu montante ao valor da vantagem indevidamente auferida.
- EA holding que controla a referida empreiteira é solidariamente responsável pela prática dos atos ilícitos definidos na lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
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Comentário de cada alternativa
Correta: a publicação extraordinária da decisão condenatória é sanção administrativa (art. 6º, II) e deve ser feita também por afixação de edital no próprio estabelecimento ou local da atividade, de modo visível ao público (art. 6º, §5º, Lei 12.846/2013).
Correta: reproduz a desconsideração administrativa da personalidade jurídica do art. 14 da Lei 12.846/2013, que estende os efeitos das sanções a administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.
Correta: a pessoa jurídica responde objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício (arts. 1º e 2º da Lei 12.846/2013), e pagar propina a agente público é ato lesivo (art. 5º, I).
É a INCORRETA: a multa varia de 0,1% a 20% do faturamento bruto do exercício anterior e nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível estimá-la (art. 6º, I, Lei 12.846/2013). A vantagem é o piso, e não o teto.
Pegadinha: Transforma o piso da multa (vantagem auferida) em limite máximo.Correta: controladoras, controladas, coligadas e consorciadas respondem solidariamente, restrita a responsabilidade à multa e à reparação integral do dano (art. 4º, §2º, Lei 12.846/2013).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e Acordo de Leniência
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