Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 90 — TJ-PE 2015 · FCC
Acerca do processo administrativo, tal como disciplinado na Lei Federal no 9.784/99, é correto afirmar que
- Aa ausência de parecer obrigatório nem sempre impedirá o prosseguimento do processo administrativo até final decisão.
- Bse aplica ao processo administrativo o princípio que veda a reformatio in pejus, o que se justifica em razão da observância do princípio do devido processo legal.
- Co processo administrativo deve ser formalista, o que se impõe, em observância ao princípio da segurança jurídica.
- Dem virtude da indisponibilidade do interesse público, é vedado ao particular interessado no processo formular desistência ou renúncia.
- Ese aplica no processo administrativo o princípio da identidade física do juiz, pelo qual o órgão que promoveu a instrução deve ser o mesmo a decidir a questão controversa.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Pelo art. 42 da Lei 9.784/1999, a falta de parecer obrigatório e vinculante impede o seguimento do processo (§1º), mas, se o parecer for obrigatório e não vinculante, o processo pode prosseguir e ser decidido (§2º). Por isso "nem sempre" impedirá.
A Lei 9.784/1999 admite a reformatio in pejus no recurso administrativo, desde que o recorrente seja cientificado para alegar antes da decisão (art. 64, parágrafo único); a vedação existe apenas na revisão (art. 65, parágrafo único).
Pegadinha: Confunde recurso (admite agravamento) com revisão (não admite).Vigora o informalismo (formalismo moderado): adotam-se formas simples, suficientes para garantir certeza, segurança e respeito aos direitos (art. 2º, parágrafo único, IX, e art. 22 da Lei 9.784/1999).
O interessado pode desistir total ou parcialmente do pedido ou renunciar a direitos disponíveis (art. 51), embora a Administração possa prosseguir no processo se o interesse público o exigir (§2º).
Não há identidade física do julgador no processo administrativo da Lei 9.784/1999: o órgão de instrução que não for competente para decidir elabora relatório e encaminha à autoridade competente (art. 47).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo (Lei 9.784/1999)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.