Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 89 — TJ-PE 2015 · FCC
A empresa Eletropubli S/A é uma sociedade de economia mista controlada pelo Estado X, criada no ano de 2000, com a finalidade de atuar na área de geração de energia hidrelétrica. Baseado nessas informações, é correto afirmar que se trata de
- Aórgão estatal, que atua por meio de desconcentração, não havendo delegação no caso em tela.
- Bpessoa jurídica de direito público, havendo no caso descentralização por delegação da União, titular do serviço em questão.
- Cpessoa jurídica de direito privado, havendo no caso descentralização por meio de delegação da União, titular do serviço em questão.
- Dpessoa jurídica de direito público, havendo no caso descentralização por outorga legal dada pelo Estadomembro, titular do serviço em questão.
- Epessoa jurídica de direito privado, havendo no caso descentralização por outorga legal dada pelo Estadomembro, titular do serviço em questão.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Sociedade de economia mista é entidade da Administração indireta, com personalidade jurídica própria, e não órgão; não se trata de desconcentração.
Sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado (art. 173, §1º, CF; art. 4º Lei 13.303/2016), e não de direito público.
A empresa é pessoa jurídica de direito privado; como a exploração dos potenciais de energia hidráulica é da competência da União (art. 21, XII, b, CF), a estatal estadual só atua no setor por delegação (concessão ou autorização) da União. O fato de ter sido criada pelo Estado não faz dele o titular do serviço.
Erra duas vezes: a sociedade de economia mista é de direito privado e o Estado-membro não é titular do serviço de energia elétrica, que é da União (art. 21, XII, b, CF).
A natureza privada está correta, mas o Estado não é titular da geração de energia hidrelétrica, que pertence à União (art. 21, XII, b, CF); por isso não há outorga legal estadual, e sim delegação federal.
Pegadinha: Acerta a natureza jurídica e erra o titular do serviço.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.