Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 33 — OAB XX

Direito AdministrativoFGV2016OAB

Um servidor público federal em São Paulo viajou a serviço para Brasília, para uma inspeção, e cobriu todas as despesas com recursos próprios. Passados exatos 3 anos e 10 meses, o servidor formulou pedido na esfera administrativa de reembolso de despesas e pagamento das diárias de viagem. A decisão final no processo administrativo somente foi proferida 1 (um) ano e 6 (seis) meses após a formalização do pedido, negando o pleito. Diante desse fato, ele pretende ingressar com demanda para cobrar o referido valor.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

  1. AO prazo prescricional é de 3 (três) anos, que já se tinha consumado quando o servidor formulou o pedido na esfera administrativa.
  2. BO prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e este foi suspenso pelo pedido administrativo. Com a decisão negativa, volta a correr a prescrição contra o servidor.
  3. CO prazo prescricional é de 10 (dez) anos e, a despeito de não haver previsão de suspensão ou interrupção do prazo, este ainda não se consumou em desfavor do servidor.
  4. DO prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e, portanto, este já transcorreu integralmente, visto que o pedido formulado na esfera administrativa não suspende e nem interrompe a prescrição.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada. As dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos (art. 1º, Decreto 20.910/1932; art. 110, I, Lei 8.112/1990, para créditos do servidor), e não em três; assim, o prazo não havia se consumado em 3 anos e 10 meses.

Pegadinha: Usa o prazo trienal de reparação civil do Código Civil, inaplicável contra a Fazenda.
art. 1º, Decreto 20.910/1932art. 110, I, Lei 8.112/1990
B
Correta

Correta. O prazo é quinquenal (art. 1º, Decreto 20.910/1932), e não corre a prescrição durante a demora da Administração no estudo, reconhecimento ou pagamento da dívida (art. 4º do mesmo decreto). O pedido feito aos 3 anos e 10 meses suspendeu o prazo; com a decisão negativa, ele volta a correr pelo saldo restante.

arts. 1º e 4º, Decreto 20.910/1932
C
Errada

Errada. O prazo decenal do art. 205 do CC não se aplica às pretensões contra a Fazenda Pública, que prescrevem em cinco anos (art. 1º, Decreto 20.910/1932); além disso, há previsão de suspensão pelo requerimento administrativo (art. 4º).

arts. 1º e 4º, Decreto 20.910/1932
D
Errada

Errada. O pedido administrativo suspende a prescrição enquanto pendente de decisão (art. 4º, Decreto 20.910/1932), de modo que os 1 ano e 6 meses de tramitação não se computam.

Pegadinha: Acerta o prazo, mas nega a causa suspensiva expressa.
art. 4º, Decreto 20.910/1932

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): LINDB, Consensualidade e Prescrição Administrativa

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