Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 34 — OAB XX
A fim de pegar um atalho em seu caminho para o trabalho, Maria atravessa uma área em obras, que está interditada pela empresa contratada pelo Município para a reforma de um viaduto. Entretanto, por desatenção de um dos funcionários que trabalhava no local naquele momento, um bloco de concreto se desprendeu da estrutura principal e atingiu o pé de Maria.
Nesse caso,
- Aa empresa contratada e o Município respondem solidariamente, com base na teoria do risco integral.
- Ba ação de Maria, ao burlar a interdição da área, exclui o nexo de causalidade entre a obra e o dano, afastando a responsabilidade da empresa e do Município.
- Ca empresa contratada e o Município respondem de forma atenuada pelos danos causados, tendo em vista a culpa concorrente da vítima.
- Da empresa contratada responde de forma objetiva, mas a responsabilidade do Município demanda comprovação de culpa na ausência de fiscalização da obra.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A responsabilidade do Estado segue, em regra, a teoria do risco administrativo (art. 37, §6º, CF), que admite excludentes e atenuantes; o risco integral é reservado a hipóteses excepcionais, como o dano ambiental.
Pegadinha: Troca risco administrativo por risco integral.Errada. A culpa da vítima só exclui o nexo quando exclusiva; aqui o dano decorreu também da desatenção do funcionário da obra, o que configura culpa concorrente e apenas atenua a indenização (art. 945, CC).
Pegadinha: Trata culpa concorrente como culpa exclusiva da vítima.Correta pela posição adotada pela banca: a responsabilidade é objetiva, fundada no risco administrativo (art. 37, §6º, CF), e a conduta de Maria, ao burlar a interdição, configura culpa concorrente, que reduz a indenização (art. 945, CC). Não há culpa exclusiva, porque o bloco caiu por desatenção do funcionário que trabalhava na obra.
Errada. A responsabilidade do Município por danos decorrentes de obra pública não depende de prova de culpa na fiscalização; incide a responsabilidade objetiva do art. 37, §6º, da CF.
Pegadinha: Exige culpa do ente público, introduzindo responsabilidade subjetiva.Corrente oposta
Parte da doutrina distingue o dano causado pelo "só fato da obra" (responsabilidade objetiva do Estado) do dano decorrente da má execução pela empreiteira, que responde pelos danos causados a terceiros na execução do contrato (art. 70 da Lei 8.666/1993, atual art. 120 da Lei 14.133/2021), cabendo ao Município apenas responsabilidade subsidiária.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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