Questão comentada · Direito Urbanístico

Questão 35 — OAB XX

Direito UrbanísticoFGV2016OAB

O prefeito do Município Alfa, que conta hoje com 30 (trinta) mil habitantes e tem mais de 30% de sua área constituída por cobertura vegetal, consulta o Procurador Geral do Município para verificar a necessidade de edição de Plano Diretor, em atendimento às disposições constitucionais e ao Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01).

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

  1. AO Plano Diretor não é necessário, tendo em vista a área de cobertura vegetal existente no Município Alfa, devendo este ser substituído por Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA).
  2. BO Plano Diretor não será necessário, tendo em vista que todos os municípios com mais de 20 (vinte) mil habitantes estão automaticamente inseridos em “aglomerações urbanas”, que, por previsão legal, são excluídas da necessidade de elaboração de Plano Diretor.
  3. CSerá necessária a edição de Plano Diretor, aprovado por lei municipal, que abrangerá todo o território do Município Alfa, em razão do seu número de habitantes.
  4. DO Plano Diretor será necessário na abrangência da região urbana do município, regendo, no que tange à área de cobertura vegetal, as normas da Política Nacional do Meio Ambiente.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada. O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes (art. 182, §1º, CF; art. 41, I, Estatuto da Cidade); a cobertura vegetal não o dispensa, e o EIA é instrumento ambiental de outra natureza, que não o substitui.

Pegadinha: Usa o dado ambiental como distrator para afastar uma obrigação ligada à população.
art. 182, §1º, CFart. 41, I, Lei 10.257/2001
B
Errada

Errada. Integrar região metropolitana ou aglomeração urbana é mais uma hipótese que exige plano diretor (art. 41, II, Estatuto da Cidade), e não causa de dispensa; além disso, ter mais de vinte mil habitantes não insere o Município automaticamente nessas aglomerações.

Pegadinha: Inverte uma hipótese de obrigatoriedade em hipótese de dispensa.
art. 41, I e II, Lei 10.257/2001
C
Correta

Correta. Com 30 mil habitantes, o Município é obrigado a ter plano diretor (art. 182, §1º, CF; art. 41, I, Lei 10.257/2001), aprovado por lei municipal (art. 40, caput) e abrangendo o território do Município como um todo (art. 40, §2º). A cobertura vegetal não afasta essa obrigação nem limita a abrangência do plano.

art. 182, §1º, CFarts. 40, caput e §2º, e 41, I, Lei 10.257/2001
D
Errada

Errada. O plano diretor deve englobar o território do Município como um todo, e não apenas a área urbana (art. 40, §2º, Estatuto da Cidade).

Pegadinha: Restringe à zona urbana um plano que deve abranger todo o território.
art. 40, §2º, Lei 10.257/2001

Para aprofundar

Art. 182 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Plano Diretor, Mobilidade Urbana e Estatuto da Metrópole

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