Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 36 — OAB XX
No curso de obra pública de construção de represa para fins de geração de energia hidrelétrica em rio que corta dois estados da Federação, a associação privada Sorrio propõe ação civil pública buscando a reconstituição do ambiente ao status quo anterior ao do início da construção, por supostos danos ao meio ambiente.
Considerando a hipótese, assinale a afirmativa correta.
- ACaso a associação Sorrio abandone a ação, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
- BCaso haja inquérito civil público em curso, proposto pelo Ministério Público, a ação civil pública será suspensa pelo prazo de até 1 (um) ano.
- CComo o bem público objeto da tutela judicial está localizado em mais de um estado da federação, a legitimidade ativa exclusiva para propositura da ação civil pública é do Ministério Público Federal.
- DCaso o pedido seja julgado improcedente por insuficiência de provas, não será possível a propositura de nova demanda com o mesmo pedido.
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Comentário de cada alternativa
Correta. Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa (art. 5º, §3º, Lei 7.347/1985).
Errada. A Lei 7.347/1985 não prevê suspensão da ação civil pública pela existência de inquérito civil; o inquérito é procedimento facultativo do MP e não impede a atuação dos demais legitimados.
Pegadinha: Cria hipótese de suspensão inexistente na lei.Errada. A legitimidade para a ação civil pública é concorrente e disjuntiva, e a associação que preencha os requisitos legais pode propô-la (art. 5º, V, Lei 7.347/1985); o fato de o bem abranger dois Estados não torna exclusiva a legitimidade do MPF.
Pegadinha: Transforma legitimidade concorrente em exclusiva.Errada. Julgado improcedente o pedido por insuficiência de provas, qualquer legitimado pode propor nova ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova (art. 16, Lei 7.347/1985).
Pegadinha: Ignora a coisa julgada secundum eventum probationis da tutela coletiva.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Competências Constitucionais em Matéria Ambiental e a Lei Complementar 140/2011
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