Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 17 — PC-PE 2016 · CEBRASPE
De acordo com a Lei n.º 6.425/1972, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco, servidor que se prevalece, de modo abusivo, da sua condição de funcionário policial, deve ser penalizado com
- Asuspensão.
- Badvertência.
- Crepreensão.
- Dmulta, se o policial tiver bons antecedentes.
- Edemissão.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 6.425/1972 (regime peculiar dos policiais civis de Pernambuco) pune com suspensão a transgressão de prevalecer-se, de modo abusivo, da condição de funcionário policial.
A lei não pune com advertência o abuso da condição de policial: a sanção prevista é a suspensão.
A repreensão fica para transgressões leves, e o abuso da condição de policial é punido com suspensão.
Bons antecedentes não convertem a sanção em multa. A pena prevista é a suspensão, e a eventual conversão em multa depende da conveniência do serviço, e não dos antecedentes do policial.
Pegadinha: Inventa um requisito (bons antecedentes) para a conversão.A demissão é reservada às transgressões mais graves listadas na lei. Para o abuso da condição de policial, a lei prevê suspensão.
Pegadinha: Exagera a gravidade da sanção.Resolva esta e milhares de outras questões
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