Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 78 — TJ-RJ 2016 · VUNESP
Considere a seguinte situação hipotética. Integrantes de movimento popular invadiram imóvel rural pertencente à empresa X, localizada no Município São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro. Os integrantes do movimento permaneceram no local, embora a empresa X tenha tomado todas as providências judiciais cabíveis a fim de obter a reintegração de posse, até mesmo com pedido de intervenção federal deferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em virtude do descumprimento, por parte da Polícia Militar Estadual, de requisição de força policial, judicialmente determinada. Decide a Empresa X ajuizar ação de indenização em face do Estado do Rio de Janeiro. A respeito deste caso, é correto afirmar que
- Acabe o julgamento pela procedência da demanda da Empresa X, em razão da adoção da teoria do risco integral no ordenamento jurídico brasileiro, sendo dispensável o estabelecimento de liame entre a conduta do Poder Público e o resultado danoso causado.
- Bé possível julgar a ação procedente, com a condenação do Estado do Rio de Janeiro, pela atual adoção da teoria do risco social, segundo a qual o foco da responsabilidade civil é a vítima, e não o autor do dano, de modo que a reparação estaria a cargo de toda a coletividade, dando ensejo ao que se denomina de socialização dos riscos.
- Cé necessário que seja decretada a improcedência da demanda, pois o Estado-Membro, no caso, o Rio de Janeiro, não pode ser responsabilizado pela ausência de força policial para reintegração, já que o ato antecedente, de realizar a reforma agrária, era de competência da União.
- Da ação indenizatória poderá ser julgada procedente para imputar ao Estado a responsabilidade pelos danos causados pela ação coletiva de terceiros, desde que comprovada a omissão culposa do Poder Público, como ocorreu no caso em tela.
- Enão poderá ser julgada procedente a ação proposta pela Empresa X, tendo em vista que desde a Constituição de 1946, o Brasil adota a teoria do risco administrativo, cabendo indenização por danos aos quais os agentes públicos tiverem dado causa por ação dolosa.
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Comentário de cada alternativa
O Brasil adota como regra a teoria do risco administrativo (art. 37, §6º, da CF), que exige nexo causal e admite excludentes. O risco integral é exceção, aplicada, por exemplo, ao dano ambiental e ao dano nuclear.
Pegadinha: Generaliza o risco integral e dispensa o nexo causal.A teoria do risco social, que socializa todos os danos independentemente de conduta estatal, não é a regra no direito brasileiro. A condenação, no caso, se funda na omissão do Estado em cumprir a ordem judicial.
O dano não decorre da política agrária da União, e sim de o Estado não ter cumprido, pela Polícia Militar, a requisição judicial de força policial. Esse dever específico é do Estado-membro (art. 144, §§5º e 6º, da CF), tanto que houve pedido de intervenção federal.
Pegadinha: Desloca para a União, via reforma agrária, uma responsabilidade que nasce da omissão da PM estadual.O Estado responde pelos danos da ação coletiva de terceiros (a invasão) quando se omite culposamente no dever de agir. Aqui, descumpriu reiteradamente a requisição judicial de força policial, a ponto de motivar intervenção federal, o que caracteriza a falta do serviço (faute du service).
O risco administrativo dispensa dolo ou culpa do agente para a responsabilização do Estado: dolo ou culpa só importam no regresso contra o agente (art. 37, §6º, da CF). E o próprio caso revela omissão estatal capaz de gerar indenização.
Pegadinha: Exige "ação dolosa", requisito que pertence ao direito de regresso, não à responsabilidade do Estado.Corrente oposta
Há uma corrente, com amparo em julgados do STF sobre omissão específica (Temas 592 e 366 da Repercussão Geral), segundo a qual a omissão estatal diante de um dever específico de agir — como cumprir uma ordem judicial de reintegração — gera responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF), sem necessidade de provar culpa.
Para aprofundar
Tema 366 do STFTema 592 do STFTema 940 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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