Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 77 — TJ-RJ 2016 · VUNESP
O acordo firmado entre a Administração Pública e pessoa do setor privado com o objetivo de implantação ou gestão de serviços públicos, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens, mediante financiamento do contratado, contraprestação pecuniária do Poder Público e compartilhamento dos riscos e dos ganhos entre os pactuantes, é denominado
- Atermo de fomento.
- Btermo de colaboração.
- Ccontrato de parceria público-privada.
- Dcontrato de concessão comum.
- Econtrato de gestão.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O termo de fomento (art. 2º, VIII, da Lei 13.019/2014) é a parceria com organização da sociedade civil para projetos propostos pela própria OSC, sem financiamento privado de serviço público nem compartilhamento de riscos.
O termo de colaboração (art. 2º, VII, da Lei 13.019/2014) é a parceria com OSC para planos de trabalho propostos pela Administração, que transfere recursos à entidade. Não envolve financiamento pelo parceiro privado.
Os elementos descritos — financiamento pelo parceiro privado, contraprestação pecuniária do Poder Público e repartição objetiva de riscos e ganhos — definem a PPP, nas modalidades patrocinada ou administrativa (arts. 2º, 4º, VI, e 5º, III e IX, da Lei 11.079/2004).
A concessão comum (Lei 8.987/1995) é remunerada por tarifas, sem contraprestação pecuniária do parceiro público. Por isso o art. 2º, §3º, da Lei 11.079/2004 a exclui do conceito de PPP.
Pegadinha: Ignora que a contraprestação pecuniária pública é o traço que separa PPP de concessão comum.O contrato de gestão é firmado com organizações sociais (Lei 9.637/1998) ou serve para ampliar a autonomia de órgãos e entidades (art. 37, §8º, da CF). Não envolve financiamento privado nem repartição de riscos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.