Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 15 — PC-PE 2016 · CEBRASPE
Assinale a opção correta com base na Lei Complementar n.º 317/2015, que dispõe sobre a função de delegado de polícia civil do estado de Pernambuco.
- ANa remoção de delegado de polícia por interesse particular estará dispensada a autoridade competente da fundamentação do ato.
- BNa apuração de crimes, é garantido ao delegado interpretar, com isenção, o ordenamento jurídico.
- CEmbora a função de delegado apresente natureza jurídica, desse tipo de servidor não se exige interpretação imparcial das normas, desde que fundamentado o ato.
- DOs requisitos para o ingresso no cargo de delegado de polícia incluem a comprovação do exercício mínimo de atividade jurídica ou policial no ato de nomeação do servidor.
- EÉ permitido à pessoa que tenha exercido o cargo de delegado de polícia em determinado estado da Federação assumir o mesmo cargo em outro estado em classe não inicial.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A remoção do delegado só pode ser feita por ato fundamentado, regra também prevista na lei nacional (art. 2º, §5º, da Lei 12.830/2013). A remoção a pedido não dispensa a motivação do ato administrativo.
Pegadinha: Dispensa a fundamentação, que a lei exige sempre.A LC 317/2015 de Pernambuco, na linha da Lei 12.830/2013, reconhece a natureza jurídica da função de delegado. Por isso garante a ele a interpretação técnico-jurídica do ordenamento, com isenção e imparcialidade, na apuração das infrações penais.
A natureza jurídica da função impõe justamente a interpretação imparcial e isenta das normas. A fundamentação do ato não substitui o dever de imparcialidade.
Pegadinha: Contradiz a garantia/dever de isenção prevista na lei.A LC 317/2015 exige, para o ingresso no cargo de delegado, bacharelado em Direito, aprovação em concurso público e tempo mínimo de atividade jurídica ou policial. Esse tempo, porém, é comprovado no ato da posse, e não no da nomeação. O requisito existe; o erro está só no momento da comprovação.
Pegadinha: Troca o momento da comprovação: a lei fala em posse, e a alternativa em nomeação.O cargo de delegado de outro estado pertence a outra carreira e a outro ente federativo. Investir alguém em classe não inicial sem concurso próprio é provimento derivado vedado (art. 37, II, CF; Súmula Vinculante 43), e o ingresso se dá na classe inicial.
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.